(DOC. VP 200.2815.0007.7600)

STJ. Administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação da caução de lotes antes do cumprimento das obrigações do loteador. Ofensa ao art. 34 da Lei complementar municipal 5/1991. Ato de improbidade configurado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico» (AgInt no AREsp. 1.069.262/SP/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/6/2018). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve dolo na conduta dos recorrentes, tendo ficado demonstrado nos autos os elem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote