(DOC. VP 182.6021.2001.8900)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação de funcionários fantasmas por vereador. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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