Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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751 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade. Menção à sentença de pronúncia pelo órgão ministerial durante a sessão plenária. Inocorrência. Agravo improvido.
«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício a simples menção ou leitura da sentença de pronúncia durante a sessão plenária do júri, desprovida do caráter de argumento de autoridade, não implica, automaticamente, na nulidade do julgamento, especialmente considerando que o Conselho de Sentença possui amplo acesso ao conteúdo dos autos. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não-Conhecimento. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade. Não-Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A matéria que não foi objeto de análise pela instância ordinária, não pode ser conhecida pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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755 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Se a alegada ausência de fundamentação suficiente para justificar a prisão em nenhum momento foi questionada perante a Corte de origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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756 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Absolvição. Ausência do dolo ou culpa. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Salvo hipóteses de evidente ilegalidade, situação não configurada nos autos, a perquirição sobre a existência de dolo ou culpa é providência que exige profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com o rito conferido ao remédio heróico. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido por vinte anos. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do ora agravante, evidenciada ante o modus operandi da conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com violência e crueldade, mediante emboscada, onde o acusado ceifou a vida da vítima deferindo-lhe vários golpes na cabeça com uma barra de ferro - , bem como sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois ficou foragido desde a data dos fatos, em 1998, razão pela qual foi decretada sua prisão preventiva em 1999, todavia, o mandando só foi cumprido em 2019, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que «a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/9/2015). ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ré pronunciada por homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para ameaça promovida pelo conselho de sentença. Apelo ministerial provido para submeter a acusada a novo julgamento. Decisão dos jurados considerada contrária à prova dos autos pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, após ampla e aprofundada análise do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela existência de elementos suficientes para ordenar a submissão da ré a novo julgamento pelo júri popular, não cabe rever essa decisão em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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760 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O tema referente ao excesso de prazo não foi analisado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... ()
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761 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... ()
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762 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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763 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... ()
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764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Violação do CPP, art. 619. Incoerência na afirmação de que o julgamento da apelação foi por unanimidade de votos. Existência de voto-revisor com conteúdo divergente. Obscuridade e contradição configuradas.
«1. A parte ora agravante não foi a sucumbente, circunstância que caracteriza, portanto, a ausência de interesse recursal a justificar o conhecimento do apelo. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia estatal não configurada. Instrução criminal encerrada. Agravo desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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766 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Medidas alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Se a apontada possibilidade de estabelecer medidas alternativas à prisão em nenhum momento foi questionada perante a Corte de origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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767 - STJ. Direito processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (feminicídio). Habeas corpus. Prisão rpeventiva. CPP, art. 312. Descumprimento de medida cautelar. Réu não encontrado no endereço informado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Quantum da pena-base. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Constatada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. ... ()
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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentos idôneos. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018). ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Proporcionalidade e adequação ao periculum libertatis. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV, V e IX. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta e reiteração delitiva. Manutenção.
1 - Não há falar-se, ao menos neste momento, em configuração de excesso de prazo, uma vez que se encontram os autos na origem em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. ... ()
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772 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CPb). Alegação de inexistência de provas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Descabido discutir-se, nesta estreita via, questão que envolve matéria de mérito, uma vez que demandaria um exame aprofundado em matéria de prova, circunstância não admissível em se tratando de habeas corpus. Destaque-se que, no caso em comento, não se observa a total ausência de indícios de autoria. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réus pronunciados por homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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775 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pedidos. I) aplicação da pena-base no mínimo legal; e II) incidência da atenuante da confissão espontânea e da atenuante genérica. Temas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso especial. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.
1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/5/2021). ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória e do julgamento da apelação criminal. Interposição de recurso especial. Negado seguimento ao recurso. Prejudicialidade do writ. Custódia decorrente de título definitivo. Informações confirmadas na página eletrônica do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em consulta ao andamento processual na página eletrônica do Tribunal do origem, verifica-se que, após o julgamento da Apelação Criminal e dos embargos de declaração em seguida opostos, houve a interposição de recurso especial, o qual foi protocolado sob o 70078572203. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Agravante foi presa em flagrante, no dia 05/09/2021, denunciada pela suposta prática do crime tipificado no CP, art. 121, § 2º, II e IV (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da Vítima), por supostamente ter induzido o Corréu a assassinar a facadas a Vítima, com a qual manteve relacionamento amoroso, movida por ciúmes. ... ()
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779 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Aplicação de medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A tese referente à possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão cautelar não foi questionada ou debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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780 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Inadmissibilidade. In dubio pro societate. A dúvida acerca da existência da qualificadora deve ser dirimida pelo tribunal do juri. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão de qualificadoras, pelo magistrado, mantida pelo tribunal a quo. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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783 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.
«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ... ()
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784 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva redução da pena-base. Falta de fundamentação. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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785 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado tentado, furto e vias de fato. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que permaneceu foragida por mais de seis meses. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inviabilidade. Ausente o requisito do art. 318-A, I, do CPP. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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786 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado, sequestro e cárcere privado - Preliminar - Nulidade da pronúncia por por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Regular aditamento da denúncia para inclusão dos novos elementos e circunstâncias na imputação - Cerceamento de defesa não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido
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787 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO (ANIMUS NECANDI). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL FIXADA. IRREPARÁVEL A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A SER INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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788 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente foragido por mais de 12 (doze) anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, quanto à alegação de inidoneidade na fundamentação da segregação cautelar, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no julgamento do HC 364.576/SP. Naquela oportunidade, embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a tese foi examinada pela Quinta Turma, uma vez que, caso houvesse flagrante ilegalidade, seria possível a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Triplo homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ e da súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.
2 - No caso em apreço, o regimental defensivo se mostra totalmente dissociado do ato judicial agravado, inviabilizando, portanto, o conhecimento do presente recurso... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«- Preliminarmente, cabe registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena. ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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795 - STJ. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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796 - STJ. Direito processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Necessidade de interromper atuação de integrante de associação criminosa (pcc). Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outra ação penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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797 - STJ. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Elementos concretos. Precedentes. Veredicto conforme a prova acostada aos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, «em relação ao uso de algemas durante a audiência, é consabido que pode ser determinado pelo magistrado quando presentes concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato (HC 148.640, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 17/9/2012). ... ()
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798 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma tentada - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Recorrente que admitiu ter efetuado disparo de arma de fogo, ressaltando que o fez em legítima defesa e sem a intenção de atingir o ofendido - Excludente, porém, que não restou inequivocamente demonstrada nesta fase do procedimento, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - Dolo homicida que também não pode ser afastado neste momento - Qualificadoras cujos contornos mínimos estão presentes, devendo ser submetidas, portanto, à análise do Conselho de Sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido
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799 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa e aborto. Pedido de relaxamento da prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Doze denunciados. Diversos crimes. Ausência de inércia por parte do poder judiciário. Trâmite razoável do processo.
«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, pois amparado em fatos concretos, em razão da gravidade concreta do crime, e no risco de os denunciados permanecerem soltos, pela complexidade e diversidade de delitos. ... ()
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800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, pois os elementos que instruem os autos dão conta de que possuiria comportamento violento e descontrolado. ... ()
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