Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento do recurso.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional. ... ()
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652 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado e disparos de arma de fogo. Pronúncia. Prisão preventiva que ultrapassa três anos. Excesso de prazo configurado. Julgamento do recurso em sentido estrito.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... ()
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653 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Meios. Agente acusado de homicídio duplamente qualificado. Alegação de falta de instauração de incidente de insanidade mental. Medida não automática, tampouco condicionada ao mero pedido da defesa. Compete ao Juiz a verificação da sua necessidade de acordo com o caso concreto e de acordo com o seu livre convencimento. Hipótese. Entendimento foi da desnecessidade, haja vista a inexistência de qualquer elemento concreto que permitisse concluir pela inimputabilidade do acusado, o qual nunca alegou tal condição. Situação fática não modificada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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654 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Prática de fato gravíssimo. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Participação de motorista em competição automobilística não autorizada, «racha, resultando em colisão com outro veículo, evasão sem socorro à vítima, e fuga por quase três anos. Hipótese em que a imposição de uma das medidas cautelares previstas na Lei 12403/2011 é absolutamente insuficiente e não preserva a sociedade. Existência de nítido escopo de furtarse o agente da aplicação da lei penal, evidenciado-se, ainda, a responsabilidade da defesa pelo excesso de prazo para ultimação da instrução. Ordem denegada.
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655 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado, consumado. Recursos defensivos. Materialidade e indicações suficientes das autorias, dadas por depoimento judicial confirmatório dos colhidos na fase inquisitorial de testemunhas protegidas e desaparecidas. Negativas sem lastro, diante do colhido, em tese. Impronúncia afastada. Mantença da pronúncia. Qualificadoras admitidas, no contexto, pela suspeita da motivação torpe e recurso que impossibilitou e/ou dificultou a defesa, não totalmente improcedentes. Correção de equívoco de recorta e cola no concernente à consumação do crime e admissão de qualificadoras. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimentos dos recursos
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656 - TJSP. Júri - Homicídio duplamente qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há motivo para anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Afastada a preliminar de nulidade do julgamento por quebra de incomunicabilidade dos jurados. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de que a condenação é contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Qualificadoras demonstradas. Pena que não comporta modificação. Manutenção do regime fechado fixado para o início da expiação. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido
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658 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por homicídio duplamente qualificado - Pretendida a absolvição com realce a irregularidades havidas no reconhecimento - Reconhecimento sem falhas - Demais questões já apreciadas por ocasião do acórdão, inclusive - Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas - Prevalência da soberania do júri - Ausência de novas provas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STF. Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e mediante emboscada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Ordem concedida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.
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660 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo manteve as qualificadoras do motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima de forma devidamente fundamentada. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente majorado. Sustentação oral. Inexistência de pedido. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Legalidade. Agravo improvido.
«1 - Ausente prévio pedido no tocante à realização de sustentação oral no julgamento perante o órgão colegiado, inexiste a nulidade arguída. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de alteração da pena-base. Writ impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade que extrapola as elementares do tipo penal. Idoneidade. Crime cometido contra enteado. Dissimulação e abuso de confiança.
1 - «[...] em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há, portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida circunstância judicial [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). ... ()
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664 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Custódia cautelar mantida na pronúncia. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Deve ser afastada a valoração desfavorável da culpabilidade, visto que o juiz sentenciante não apontou nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse o acentuado grau de reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... ()
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667 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea. Agravo improvido.
1 - Como é consabido, via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.
«1 - O Tribunal do Júri da Comarca de Araraquara/SP reconheceu ter o Paciente praticado o crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e o de ocultação de cadáver. Ao proceder à dosimetria das penas, o Juízo de primeiro grau fixou a pena final em 17 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão da incidência do CP, art. 69. ... ()
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670 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado, tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.
«1. Não se mostra razoável a custódia cautelar, porque o paciente encontra-se preso desde o dia 16/4/2013, isto é, há mais de 4 (quatro) anos, havia sessão plenária do Tribunal do Júri marcada para o dia 7/6/2016, porém, o Ministério Público informou que, em 6/6/2016, pediu o desaforamento do feito, e o processo desde então encontra-se suspenso. O pedido de desaforamento 0010453-83.2016.8.05.0000/BA foi distribuído no Tribunal estadual no dia 2/6/2016 e encontra-se pendente de julgamento. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/8/2020).... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena. Dosimetria. Redimensionamento. Nulidade. Acórdão transitado em julgado. Preclusão. Revisão criminal. Writ. Instrução. Deficiência. Sentença. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). ... ()
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673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Convocação de jurados de outro plenário para a composição do quorum mínimo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.
«1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para que sejam instalados os trabalhos da sessão do júri não enseja a nulidade do julgamento do acusado. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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676 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados por crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Arguição de inexistência de fundamentação devida para o Decreto preventivo, somada à presença de condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública e se assegurar a aplicação da lei penal. Ocorrência de crime premeditado e praticado com violência à pessoa, havendo por parte dos agentes, em determinado momento, evidências de fuga do distrito da culpa. ... ()
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677 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tentativa de duplo homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar os acusados como possíveis autores do fato. ... ()
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678 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... ()
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679 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (três vezes). Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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680 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem expedida de ofício. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Efeitos infringentes. Falta de cabimento.
«1. Destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão (CPP, art. 619). ... ()
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681 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
- Apronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pautado pelo brocardo in dubio pro societate, bastando, assim, que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se admitindo falar-se em impronúncia quando presentes tais elementos de convicção. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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683 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECOTE DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBANTES E A REFERIDA QUALIFICADORA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, se mostrarem absolutamente improcedentes ou descabidas. Entendimento assente, também, na Corte Superior de que a existência de prévia discussão anterior ao cometimento do delito entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil. Animosidade e briga apontadas na decisão recorrida que não são suficientes para, nesta fase preliminar, decotar a qualificadora, de modo que somente as peculiaridades do caso concreto, a serem examinadas pelo Tribunal do Júri, poderão evidenciar a configuração da futilidade. Decisão de pronúncia que comporta modificação a fim de que seja mantida a qualificadora do motivo fútil. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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684 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta. Contemporaneidade dos fatos justificadores. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Mesmo grave a conduta criminal perseguida, a decretação de prisão somente 14 meses após os fatos, sem que tenham sido apontados fatos novos para justificar a prisão processual, não é apta à estrita função cautelar, que sempre exige riscos atuais ao processo ou à sociedade. ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Pedido de extensão. Liberdade conferida ao corréu. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Não há como estender ao paciente a decisão que conferiu ao corréu a liberdade, uma vez que amparada em condições de caráter exclusivamente pessoal - sua primariedade e a existência de proposta de emprego em seu favor - e também nas circunstâncias fáticas do suposto evento delitivo que seriam diversas entre os acusados (CPP, art. 580). ... ()
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686 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (art. 121, §2º,
incisos II e IV c/c art. 211, ambos do CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ()
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687 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revisão fático-probatória. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Preservação da aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga após a prática da conduta criminosa. Excesso de prazo não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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688 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Atenuante de menoridade relativa e agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Precedentes. Redução da pena já operada pelo tribunal estadual. Fração proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante de menoridade relativa prepondera sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, nos termos do CP, art. 67, ante sua natureza subjetiva. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado tentado. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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690 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (feminicídio). Manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia. Custódia amparada na necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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691 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Qualificadora utilizada na primeira fase. Possibilidade. Habeas corpus impetrado no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Deficiência de instrução do writ. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Pleito de despronúncia que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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693 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento parcial do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1 - Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e ao disposto no CPP, CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça considera ser possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias para manter o percentual de aumento da pena-base, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Ressalva do entendimento desta relatora. ... ()
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695 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.
«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo na cabeça, além de premeditação, pois a vítima foi monitorada até a sua execução, além de motivo torpe. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Recurso ministerial. Pretenso reconhecimento do concurso formal imperfeito. Impossibilidade. Mais de uma ação. Mesmas condições. Continuidade delitiva. Caracterização. Fundamentação idônea. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - Para a caracterização do concurso formal imperfeito de crimes, mediante única conduta, atua o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa é dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todos os resultados, voltada individual e autonomamente contra cada vítima. ... ()
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697 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... ()
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698 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Temor de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Renitência criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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699 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.
«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Concessão do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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