Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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451 - TJSP. Júri. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, II e IV, do Cód. Penal). Decisão perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria e materialidade certas. Resultado absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Qualificadoras amplamente demonstradas. Apenamento adequado, impassível de alterações. Pena-base devidamente majorada. Respeitados os critérios utilizados pela origem. Regime fechado único possível. Apelo improvido
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452 - TJSP. Revisão Criminal - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal, súmula vinculante ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Confissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal - Posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal que referendam a impossibilidade de reduzir a pena - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido
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453 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Tese de decisão absolutamente contrária à prova dos autos rechaçada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que a decisão condenatória do Tribunal do Júri, que reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra suporte probatório nos autos. No contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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454 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Pleitos de afastamento das qualificadoras e de revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade das pretensões - Existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do crime descrito na incoativa, assim como do ânimo homicida - Qualificadoras que se revelam presentes - Dúvidas porventura existentes que deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Prisão preventiva que é mantida, visto que atende integralmente aos requisitos legais - Inteligência do CPP, art. 312. Recurso desprovido
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455 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Comprovação do mérito. Ausência. Sentenciado que cumpre pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias fáticas do crime que, por si só, não impedem a progressão de regime prisional. Fatos que indicam a personalidade criminosa do agente e a consequente necessidade de submissão prévia a exame criminológico. Determinação de retorno do reeducando ao regime fechado. Análise do pedido de progressão após a realização do exame criminológico. Recurso provido.
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456 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas, conforme conteúdo do voto. Inexistência de alegação de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena fundamentada, individualizada e bem dosada mantida, sem impugnação. Regime fechado adequado pela quantidade da sanção e hediondez do crime. Mantença do decidido, afastando-se a matéria preliminar de nulidade
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457 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Homicídio duplamente qualificado e tráfico de drogas (CP, art. 121, § 2º, I e II, do Código Penal, e Lei 11.343/2006, art. 35. 3 - Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu preso em outro estado da Federação. Alta periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. 4 - Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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458 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 4. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.
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459 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado - consumado e tentado. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Concreta probabilidade de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Recurso ao qual se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri.
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460 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva baseada na ameaça a testemunhas, no modus operandi e na reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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461 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de provas de autoria. Não conhecimento. Fundamentação adequada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1 - Na via estreita do Habeas Corpus não é possível sopesar provas, não sendo, portanto, viável a análise da alegação de ausência de provas de autoria do delito. ... ()
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462 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados nos autos e o modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. ... ()
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463 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Defensoria pública. Julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal. Nulidade processual. Matéria não arguida oportunamente. Ordem denegada.
«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134 - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. ... ()
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464 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares aleternativas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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465 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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466 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. Incidência da Súmula 21/Colendo STJ. 5. Ausência de desídia ou descaso do Juízo na condução do processo. Só se tem por configurado o constrangimento ilegal, decorrente do atraso na conclusão do feito, quando, por desídia ou descaso, de forma injustificada, o Juiz prolonga a instrução do processo, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Precedente. 6. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. 7. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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467 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus sem a instrução devida probatória mínima. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pretensão. Desclassificação para homicídio simples. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, pois devidamente fundamentado em indícios mínimos que apontam a presença das qualificadoras, as quais só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. Isso porque é vedado no iudicium accusationis a valoração das provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri (Precedentes). ... ()
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469 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime praticado contra menor. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Me didas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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473 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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474 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial. Interpretação dada aos arts. 59, 61, «caput e II, «a, e 68, «caput, todos, do CP, CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Teses não apresentadas no recurso especial. Inovações recursais. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s I e IV, do CP). Condenação. Decote das qualificadoras. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal manteve a condenação por entender que o Conselho de Sentença acolheu uma das versões existentes no processo, amparando-se em elementos constantes nos autos para a condenação, não havendo, portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos, muito menos ilegalidade no reconhecimento das qualificadoras.... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Manutenção. Requisitos. Contemporaneidade. Supressão de instância. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Inépcia da denúncia. Tese não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Pronúncia. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Impossibilidade. Comunicabilidade ao corréu que tinha ciência da motivação e a ela aderiu. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se que a Corte de origem não examinou a alegação de inépcia da denúncia ante a falta de indicação do credor da dívida. Logo, inviável o acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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480 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio duplamente qualificado - Indeferimento de decretação da prisão preventiva - Insurgência ministerial - Admissibilidade - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Recorridos em local incerto e não sabido, denunciados pela prática de crime gravíssimo - Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Denunciados, ademais, que se auto identificam como integrantes da organização criminosa pcc - primeiro comando da capital - Circunstâncias que recomendam a segregação provisória, em consonância com os arts. 282, I e II, e 312, ambos do CPP. Recurso provido.
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481 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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482 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.
Deflagrada a ação penal em face do paciente e convertida a prisão temporária anteriormente imposta em preventiva, cujos fundamentos são diversos da primeira, houve alteração do cenário fático processual inicial, uma vez que não existe mais prisão temporária decretada em seu desfavor. 2. No mais, eventuais nulidades ficam superadas com a conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Precedente. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 3. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crime doloso, com pena máxima superior a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que justifica a necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) Precedente. 5. Desproporcionalidade da cautelar não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, denegada a ordem.... ()
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Recomendação.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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484 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Deficiência de sua redação. Preclusão. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do CP, art. 13, § 1º do para que a causa relativamente independente superveniente exclua a imputação penal, é necessário que ela, por si só, tenha produzido o resultado. Na hipótese, os jurados, ao serem indagados no quesito 2, deliberaram que as lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo deram causa à morte da vítima, situação que afasta não só a concausa alegada mas também a nulidade arguída por falta de quesito obrigatório. ... ()
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485 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Admissibilidade. Desclassificação do delito para lesão corporal. Não cabimento. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. ... ()
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486 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravos regimentais em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão qualificada. Fração de 1/12. Legalidade. Impossibilidade de compensação de atenuante com qualificadora. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Utilização de condenações anteriores. Circunstâncias do crime. Impossibilidade de revisão em sede de habeas corpus. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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489 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado contra uma vítima na modalidade tentada e outra na forma consumada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - No caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura do réu, haja riscos à coletividade, principalmente tendo em conta que uma das vítimas foi sobrevivente de sua investida. ... ()
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490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Ameaça à testemunha ocular do delito. Conveniência da instrução criminal. Recorrentes foragidos. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade dos agentes, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivação abjeta do fatos criminosos. ... ()
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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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492 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Bis in idem. Alegação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A pena-base foi fixada corretamente, dentro dos parâmetros normais da proporcionalidade, levando-se em consideração a personalidade da ré, as circunstâncias e as consequências do crime. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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494 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da custódia antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, circunstância que demonstra a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e invasão de domicílio (art. 121, § 2º, incs I e IV, c/c art. 14, II, e art. 150, § 1º, todos do CP). Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos e independentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II -Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, «para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave (HC 92.256/PB, Quinta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008). ... ()
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497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Três vítimas. Prisão preventiva. Decreto genérico. Alegada não individualização das condutas dos agentes. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico, não individualizando a necessidade da segregação diante da situação de cada recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Para assegurar vantagem auferida em outro crime. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade dos envolvidos. Réu reincidente. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado e o histórico criminal do acusado. ... ()
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499 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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