(DOC. VP 241.1131.2257.1171)

STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da custódia antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, circunstância que demonstra a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2 - A fuga do paciente do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a vedação do direito de recorrer em liberdade, com o fim de assegurar a aplicaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote