Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
+ de 2.611 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado, por três vezes. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública e para garantia da instrução criminal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, policial militar. Constrangimento ilegal não caracterizado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Feito complexo. Pluralidade de agentes e de advogados. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do processo. Instrução parcialmente realizada. Data próxima já designada para a conclusão da instrução criminal. Ordem denegada. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(art. 121, § 2º, I e IV, do CP) E FURTO SIMPLES. Pedidos de absolvição sumária ou despronúncia. Inadmissibilidade. Absolvição que depende de prova unívoca a lastreá-la, inexistente no presente caso. Presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova oral e pericial. Prova que também confere estofo à qualificadora relacionada ao móvel da ação. Por outro lado, no contexto de discussão pretérita, de prenúncio da ação criminosa e do próprio comportamento adotado pela vítima, não há como dizer que o ato de disparo contra ela tenha sido realizado de modo a surpreendê-la, dificultando sua reação. Pronúncia por crime doloso contra a vida faz com que o delito a ele conexo seja simplesmente encaminhado a Júri. Recursos providos em parte, com correção de ofício da capitulação jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) - Materialidade e autoria demonstradas, no entanto, o réu foi absolvido pelo Conselho de Sentença - A decisão será mantida, visto que a tese da defesa encontra amparo nos autos - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Existência de elementos mínimos e necessários quanto à comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida. Ausência de provas da presença de excludentes de ilicitude. Qualificadoras com apoio na prova dos autos.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de despronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que as instâncias ordinárias indicaram haver prova da materialidade e indícios suficientes de que o réu teria auxiliado o corréu a intermediar a contratação dos executores do delito para a empreitada criminosa, reverter esse entendimento, a ponto de despronunciá-lo, demandaria imersão vertical no conjunto fático-probatório do processo, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, eis que os acusados teriam desferido mais de trinta golpes contra a vítima utilizando-se de objeto pérfuro-cortante, que ocasionaram a sua morte, em razão de dívida de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Afastamento das qualificadores pela decisão de pronúncia. Acórdão que pronuncia o réu por homicídio duplamente qualificado. Fundamentação em elementos de informação obtidos no sumário inquisitório. Admissibilidade. Norma do CPC/1973, art. 155, que deve ser vista com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Registros penais. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A circunstância de o Réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva é justificada em sua real indispensabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Fatos: Apelação interposta por Maicon Vinicius dos Santos Silva contra sentença que o condenou a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), com fundamento na decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP. CP. Violação ao CP, art. 61. Utilização de circunstância qualificadora do delito como agravante. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra pode ser valorada na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista no CP, art. 61. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na prisão cautelar do recorrente, decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi empregado, eis que o crime, em tese, foi premeditado, cometido por interesse financeiro, tendo os executores atirado em plena rodovia contra o carro da vítima que contava com outros dois ocupantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente pronunciado. Inteligência da Súmula 21/STJ. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Revisão da custódia cautelar a cada 90 dias. art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Precedente. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso epecial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local não conheceu do writ originário - sob o argumento de que «mostra-se prematura a discussão acerca do excesso de prazo da prisão preventiva, eis que dependerá da eventual demora injustificada na realização do novo júri» -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa e da ausência de animus necandi. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Absolvição sumária ou desclassificação - Impossibilidade - Teses defensivas que devem ser submetidas à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Concurso de três agentes. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia motivada. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dadas as circunstâncias do delito, indicativas da gravidade diferenciada do evento criminoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.
«1- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário de «habeas corpus. Crime hediondo. Homicídio duplamente qualificado, praticado por agente policial que atirou nas costas da vítima, uma mulher.
«Estando acima de questionamento a autoria e a materialidade do evento, a suspeita de tentar fraudar a prova, de estar lotado na mesma delegacia aonde se apura os fatos, de residir no mesmo local aonde moram as testemunhas, tudo isto, associado à atribuída forma de cometimento do delito, denota que está correta a decretação da prisão com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Pena. Fixação além do mínimo. Dosimetria. Apelo desprovido. Sem discrepância.
«1. Não há ilegalidade em fixar a pena base pouco acima do mínimo legal, em vista de ter sido reconhecida pelo Conselho de Sentença a presença de duas qualificadoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ameaça. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de injúria e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, I). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado consumado. Pronúncia. Pleito de absolvição. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Incidência óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Apelação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta discreta diminuição. Regime bem aplicado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Prova. Testemunha. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma testemunha antes da sentença de pronúncia, cujo endereço não foi informado, não tendo sido qualificada como imprescindível. Depoimento que certamente não alteraria o conjunto probatório, tampouco a decisão de pronúncia. Possibilidade de oitiva em Plenário, em caráter de imprescindibilidade. Observância. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, II e «caput, «a e «c, e 68, «caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.
«1. Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser tidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo. Necessidade. Delito absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Crime de incêndio. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência concernente ao suposto excesso de prazo não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte não pode se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na prisão preventiva. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A tese relativa ao excesso de prazo na prisão preventiva do Agravante não foi apreciada pela Corte estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária às provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada, ao refutar a tese do apelo nobre de que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ, encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegações finais. Demora da defesa. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 52/STJ Superior, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantida da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedente desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Concessão da liberdade para corréu. Pedido de extensão. Contumácia criminosa. Outras ações penais em desfavor do paciente. Prisão preventiva justificada. Ordem denegada.
«1. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente devidamente justificada, com fundamento na reiteração de condutas delitivas. Pedido de extensão da ordem negado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Inviável. Qualificadoras. Circunstâncias não manifestamente improcedentes, que devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença. Pronúncia mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no CP, art. 61. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação quanto à pretensa ausência de fundamentação idônea. Supressão de instância. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, inciso IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. A regra do CPP, art. 387, inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu denunciado por homicídio duplamente qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal grave, operada pelo Juízo na fase de pronúncia, e condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Legítima defesa putativa que parece configurada. Dúvida quanto a eventual excesso. Absolvição que se impõe, com base no CPP, art. 386, VI e VII,. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote