Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.
1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Pretensão de despronúncia e de exclusão da qualificadora. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. «A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime (AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da congruência. Direito ao silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário. ... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora sobejante. Utilização como agravante na segunda fase. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Admite-se a utilização da qualificadora sobejante como agravante, quando expressamente prevista no rol do CP, art. 61, ou como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. ... ()
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55 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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56 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.
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57 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e tentativas de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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58 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Observância das qualificadoras na dosagem da pena. Majoração pretendida pelo membro do «parquet que não encontra amparo legal. Pena criteriosamente dosada. Recurso ministerial desprovido.
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59 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
Pedido de despronúncia - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Qualificadoras atribuídas ao crime mantidas (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Prevalência do princípio do «in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
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60 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusado de homicídio duplamente qualificado que permaneceu foragido por seis anos. Ausência de comprovação da ilegalidade na coação no direito de permanência ou locomoção do paciente. Ordem denegada.
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61 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
e FURTO QUALIFICADO - Penas - Defesa que pleiteia a redução da pena-base e a aplicação da fração mínima pela continuidade delitiva - impossibilidade. Hipótese de provimento do apelo ministerial para o fim de impor a majoração da pena na fração de 2/3, com base no art. 71, parágrafo único, do CP, em face das circunstâncias do crime. Desprovimento do apelo defensivo e acolhimento do recurso do Ministério Público... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora utilizada para exasperar a pena-base. Cabimento.
«1 - Reconhecida a existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte. (Precedentes). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Um homicídio duplamente qualificado consumado e dois homicídios duplamente qualificados tentados. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal impróprio em detrimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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64 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado, roubos (circunstanciado e duplamente circunstanciados), furtos (qualificado e duplamente qualificado), receptação, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e uso de documento falso - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado
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65 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Circunstâncias do caso concreto. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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66 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Anulação do julgamento - Necessidade.
Apelo acusatório provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Carência de motivação idônea. Valoração da qualificadora remanescente como circunstância judicial desabonadora. Possibilidade. Reprimenda revista. Recurso parcialmente provido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, sob a alegação de não existirem indícios de participação no crime, carece de dilação probatória, o que não é permitido pelo procedimento do habeas corpus. ... ()
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69 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
Pretensão de desconstituição do julgado por dosimetria contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Procedência parcial. Pena-base bem justificada. Na segunda etapa, incidência da atenuante da confissão. Na terceira etapa, redução do aumento em razão da aplicação da regra do art. 73 c/c O CP, art. 70. Revisão deferida em parte, para redução da reprimenda... ()
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70 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio duplamente qualificado - Prisão preventiva - Manutenção - Decisão bem fundamentada - Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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71 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréu por decisão liminar em outro mandamus. Supressão de instância. Tese relativa à superveniência de acórdão confirmatório do decisum precário no aludido writ. Improcedente. Agravo regimental não provido.
1 - É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, «a).... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recurso especial intempestivo.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no dia 12/7/2012 (quinta-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 31/7/2012 (terça-feira), após escoado o prazo legal, vigente à época da interposição. ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Divergência não comprovada. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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75 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR -
falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Ordem concedida.
«1 - Conquanto possa ser grave a acusação que pesa contra o paciente - homicídio duplamente qualificado tentado - e, no tramitar da ação penal, tenham havido circunstâncias a justificar uma maior delonga no processamento da lide, tais como a fuga de correus, desmembramento do feito, interposição de recurso contra a pronúncia, desaforamento e nova reunião dos autos para julgamento em conjunto, inegável reconhecer que uma custódia, de caráter cautelar apenas, que perduraria por quase 5 anos, não fosse a liminar concedida neste writ, não mais se sustenta. ... ()
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78 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
e ROUBO SIMPLES - Nulidades - Não ocorrência - Juízo que determinou a realização de diligências para tentar localizar testemunha, cujo endereço foi fornecido pela própria defesa - Cerceamento de defesa não caracterizado - Nomeação de defensor dativo, de forma justificada, para substituição de advogada que pediu inúmeros adiamentos das audiências, atrasando o curso do feito - Mérito - Decisão que se baseou numa das vertentes da prova - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido... ()
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79 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (três vezes). Homicídio duplamente qualificado tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Inexistência. Aditamento da denúncia em audiência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... ()
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80 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil e Recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.
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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emboscada. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Não é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a agente, a despeito de ser genitora de filhos menos de 12 (doze) anos de idade, praticou o delito com o emprego de violência ou grave ameaça. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos. O Paciente ceifou a vida da vítima na frente de seu filho adolescente, é acusado de outros dois homicídios praticados por motivos fúteis e ameaçou testemunhas que poderão serem ouvidas no julgamento perante o tribunal de Júri.... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
Absolvição pelo Tribunal do Júri - Apelo acusatório que visa novo julgamento, alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório - Necessidade - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Aplicação do princípio da soberania dos veredictos que está adstrita à regular valoração das provas - Necessidade de realização de novo julgamento - Recurso ministerial provido, anulando-se a decisão proferida pelo r. Conselho de Sentença e determinando-se a realização de novo Júri... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(motivo torpe e meio cruel) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, no que se refere ao reconhecimento das qualificadoras - Não ocorrência - Penas e regime prisional fechado fixados com critério e corretamente - Impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa - Recursos parcialmente providos... ()
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86 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Pedidos de absolvição ou despronúncia. Não cabimento. Absolvição que depende de prova unívoca a lastreá-la, inexistente no presente caso. Presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal e documental. Prova oral que também confere estofo às qualificadoras. Decisão mantida. Recursos improvidos.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na necessidade de proteger as testemunhas chamadas ao processo, não se verifica manifesta ilegalidade.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
e LESÃO CORPORAL - Insurgência ministerial somente em relação à pena aplicada ao primeiro crime e seu regime prisional - Inteligência da súmula 713 do E. STF - Recurso limitado à dosimetria - Pena-base que, nos termos pleiteados, merece exasperação diante das graves consequências do crime para a vítima e, ainda, aplicação do menor redutor possível, diante do iter criminis percorrido - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«A tese atinente à continuidade delitiva, para sua análise e desconstituição, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Pleitos de impronúncia ou, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de indícios de autoria e de demonstração de animus necandi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença averiguar a ausência do aventado animus necandi - não demonstrado, de forma patente, até então, especialmente porque o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Monista ou Unitária - , sendo defeso a esta Corte conhecer da matéria ante A imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Avaliação negativa das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Fixação da pena-base proporcional. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
«1 - O fato de o crime haver sido cometido em via pública, em local e horário propício à presença de grande quantidade de pessoas, é fundamento idôneo para motivar a valoração negativa das circunstâncias do delito. Da mesma forma, a constatação de que os filhos menores da vítima passaram a sofrer problemas de cunho psicológico justifica a análise desfavorável das consequências do evento criminoso. ... ()
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95 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido
«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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96 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Homicídio duplamente qualificado. Pleito para absolvição do paciente. Impossibilidade. Via inadequada ao revolvimento fático probatório. Condenação definitiva. Matéria de eventual revisão criminal. Não concessão da ordem.
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97 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado tentado, por razões da condição do sexo feminino - Insurgência contra a denegação na decisão de pronúncia do direito de recurso em liberdade - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Inadmissibilidade - Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da gravidade in concreto do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (mediante diversos golpes de faca contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino), denotando maior periculosidade do agente, ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os ditames dos arts. 413, § 3º, do C.P.P. e 93, IX, da CF/88. Ordem denegada.
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98 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJSP. Prisão. Preventiva. Participação em competição automobilística não autorizada em via pública (racha). Ocorrência de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Existência de indícios da participação do paciente no crime. Requisitos da medida excepcional presentes. Custódia legítima. Ordem denegada.
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100 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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