Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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101 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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102 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela aplicação de medida em meio aberto. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... ()
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105 - TJPE. Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homícidio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Apelante com pena in concreto de 15 (quinze) anos de reclusão mérito da apelação. Novo julgamento pelo Júri. Alegação de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Corpo probatório robusto ratificando o entedimento do parquet quanto ao crime de homícidio duplamente qualificado. Decisão dos jurados se firmou em elementos constantes do processo, posicionando-se de acordo com as teses definidas e perfeitamente sustentáveis. Decisão que não contraria de maneira manifesta o conjunto probatório. A defesa pugna, também, pelo afastamento das qualificadoras. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima restaram demonstradas. Manutenção da decisão soberana do conselho de sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.
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106 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferid
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107 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Redução da pena. Ocorrência bis in idem. Recurso provido.
«1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como agravante genérica ou circunstância judicial desfavorável do CP, art. 59; ... ()
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108 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado e violência arbitrária - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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109 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado - Condenação - Pretensão pelo reconhecimento da semi-imputabilidade - Descabimento - Comprometimento da capacidade de entendimento ou de determinação - Ausência de provas - Conjunto probatório suficiente a amparar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença - Revisão indeferida
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110 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho de Sentença contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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111 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Envolvimento do menor no delito. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO FRAÇÃO DE AUMENTO DA BASE.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.
«1. Inexiste constrangimento ilegal, pois a simples ultrapassagem dos prazos não basta, sendo necessário que a demora na instrução seja injustificada, o que não ocorreu no feito em comento, em que o MM. Juiz vem tentando dar ao feito a maior celeridade possível. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do CP, art. 65, III, «d, do Código Penal. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Ação constitucional que é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado a favor do paciente, com idênticos pleitos - Mera reiteração - «Writ não conhecido.
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118 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e III. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, caput e II, «d, e 68, caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
«1 - Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (Código Penal, art. 121, § 2º, I e III) também no rol do CP, art. 61, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, sem acarretar em indevido bis in idem. ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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120 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Sentença de pronúncia transitada em julgado. Aplicável à espécie Súmula 21/STJ bem como a Súmula 84 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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121 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Homicídio duplamente qualificado e latrocínio - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniência, contudo, da realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo prejudicado
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Observância ao princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal, a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação « (HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original). ... ()
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124 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado Pronúncia. Materialidade e indicações suficientes da autoria, arredando-se a impronúncia, por óbvio. Motivo torpe preservado diante dos indícios advindos. Exclusão, de ofício, da qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa, sem lastro nos elementos colhidos. Apreciação pelo Plenário do homicídio qualificado pela motivação torpe, art. 121, par. 2º, I, do CP. Mantença, outrossim, da prisão preventiva
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125 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. 1.
Não sendo manifestamente improcedentes, devem as qualificadoras serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. 2. Impossível a revogação da segregação cautelar, se subsistem as razões que a motivaram, notadamente diante das notícias de que o recorrente estaria ameaçando a principal testemunha dos fatos.... ()
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126 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do CP, art. 65, III, «d, do Código Penal. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão mantida na decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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129 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Insurgência contro Decreto de prisão provisória - Prisão preventiva do paciente decretada durante o trâmite do writ - Ordem prejudicada, em razão da perda do objeto do writ, nos termos do CPP, art. 659
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130 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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131 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(art. 121, § 2º, III e IV, do CP), SEQUESTRO, TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Pedidos de absolvição e despronúncia. Não cabimento. Presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal e documental. Prova oral que também confere estofo às qualificadoras. Pronúncia por crime doloso contra a vida faz com que os delitos a ele conexos sejam simplesmente encaminhados a Júri. Decisão mantida. Recursos improvidos, com correção de ofício da capitulação da pronúncia... ()
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132 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Utilização de uma qualificadora para qualificar o tipo e outra para aumentar a pena-base. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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133 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recebimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, de recebimento da denúncia, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Veredito dos senhores jurados que se encontra embasado nas provas reunidas na instrução. Conselho de Sentença que, «in casu, reconheceu a autoria e acolheu as qualificadoras descritas na denúncia. Recurso desprovido.
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135 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/6/2019 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, se esgotou em 01/7/2019 (segunda-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/7/2019. ... ()
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136 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia, vedando o recurso em liberdade. Custódia que agora decorre de título diverso, não impugnado na presente impetração. Perda do objeto. «Writ prejudicado
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137 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de comparecimento presencial na Sessão Plenária e de revogação da cautelar. Plenário já realizado e sentença condenatória superveniente, na qual foi mantida a prisão preventiva. Prisão fundamentada em novo título. Impetração prejudicada.
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138 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta na sentença de pronúncia, evidenciada na vivência delitiva do paciente, bem como na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, demonstrada na decisão que indeferiu o pedido de liberdade, referência à gravidade do delito, segundo a qual o acusado, inconformado com o fim do casamento e com estabelecimento de novo relacionamento pela vítima, o réu se ajustou com outras duas pessoas, às quais entregou uma arma de fogo para que executassem o crime. Assim, no dia dos fatos, enquanto a vítima caminhava em via pública, teve contra si 6 disparos de arma de fogo, vindo a óbito, não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. ... ()
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139 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Reprimenda que permaneceu no patamar mínimo para a espécie. Descabimento. Segunda qualificadora reconhecida em Plenário a ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante. Acréscimo da pena em um sexto. Recurso provido.
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Avaliação negativa da personalidade bem fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Ainda que a ação penal em análise não se refira a delito que envolva violência contra a mulher, as notícias de que o réu era agressivo com sua companheira são suficientes para motivar a valoração negativa da personalidade do acusado. ... ()
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141 - TJSP. «habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Insurgência contra o indeferimento da cisão do julgamento dos partícipes em decorrência do ?estouro de urna?. Admissibilidade. Necessidade de observância da regra do CPP, art. 469, § 1º, que não estabelece qualquer tipo de exceção. Ordem concedida.
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142 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
Pedidos de absolvição sumária, de despronúncia e de desclassificação para crime diverso - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida somente em relação ao réu Diego - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate - Competência do Tribunal do Júri - Corréu Mário Sérgio - Ausência de elementos mínimos para a pronúncia - Recurso do réu Diego não provido, provendo-se o do corréu Mário Sérgio... ()
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143 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Atos praticados à traição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Utilização de qualificadora remanescente não utilizada para a tipificar a conduta na fixação da pena-base. Possibilidade. Modus operandi do crime. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
«1 - Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, não se cogita a fixação da pena-base no piso legal, já que, a teor da jurisprudência desta Corte, «havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, Dje 21/9/2017). ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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147 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, e ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II) . Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. «A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito (STF, HC n.120.176/RS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014,HC 97.688/MG, HC 1046575/AM, Primeira Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 15/02/2011; STJ, RHC 58.275/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/05/2015, HC 313.220/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/03/2015). ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A se considerar o máximo e o mínimo cominados para o crime de homicídio qualificado - 12 a 30 anos -, não se mostra desproporcional o aumento da pena-base em 2 anos e 3 meses para cada circunstância tida por desfavorável. ... ()
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149 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput, do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.
«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental nos embargos de delcaração no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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