(DOC. VP 196.4041.4003.5500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/6/2019 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, se esgotou em 01/7/2019 (segunda-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/7/2019. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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