Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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951 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado, homicídio e aborto. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não é cognoscível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 ( HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve ser processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Vítima genitora do réu. Dosimetria. Pena-base. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para agravar a pena-base. Possibilidade. Modus operandi. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento idôneo. Comportamento da vítima. Circunstância neutra. Ilegalidade reconhecida.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de ser possível, existindo pluralidade de qualificadoras, a consideração de uma para justificar o tipo penal qualificado e das demais como circunstâncias judiciais ou agravantes da segunda fase da dosimetria da pena. ... ()
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953 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Leitura em plenário do Júri de sentença proferida contra adolescente envolvido no mesmo fato. Nulidade afastada. Taxatividade do rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I. Agravo regimental desprovido.
1 - Não implica nulidade a leitura em plenário do júri de sentença proferida pelo juízo da infância e juventude em desfavor de adolescente envolvido no mesmo fato.... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A alegação de nulidade da prisão pela ausência de audiência de custódia não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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956 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recurso defensivo. Alegação de bis in idem. Uma qualificadora utilizada para tipificação do delito e a outra, remanescente, como agravante prevista no CP, art. 61, II. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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957 - STF. Habeas corpus. Penal. Impetração contra decisão monocrática. Configuração de flagrante ilegalidade. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio duplamente qualificado e lesões corporais. Nova pronúncia. Alegada impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Ausência de recurso da acusação. Caracterizada prescrição da pretensão punitiva nas instâncias de origem extinção da punibilidade do paciente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A soberania relativa do veredicto do conselho de sentença não enseja o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo tribunal do júri em consequência de recurso exclusivo da defesa. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio duplamente majorado por motivo fútil, com emprego de fogo e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Alegação de nulidade. Tese de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Inocorrência. Tese de tortura aplicada em testemunha. Auto de exame de corpo de delito que não corrobora tal argumento. Depoimento do delegado de polícia que atesta o temor da testemunha para com o agravante, bem como que o tipo de lesão que alega ter sofrido ficaria no corpo por muito tempo. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido para não conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no homicídio habeas corpus. Duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configuração. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... ()
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960 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Pleito de prisão domiciliar para cuidar de menor de 12 anos. Instrução deficiente. Omissão reconhecida sem alterar o julgado.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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961 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Diante dos elementos trazidos na presente impetração, entendo que os fatos narrados na denúncia constituem, em tese, fatos definidos como crime e estão amparados no conjunto probatório carreados aos autos. Há, portanto, indícios de autoria que recaem sobre o ora Paciente, não se podendo argumentar, na via estreita do writ, ausência de justa causa para a deflagração da Ação Penal originária, pois além de não restar comprovada de plano, depende de discussão aprofundada acerca dos fatos e provas. Estes devem ser analisados pelo Juiz da causa, no transcorrer da Instrução Criminal, na qual as partes, sob o contraditório e a ampla defesa, produzirão as provas que melhor alicerçarem seus interesses, não devendo ser antecipada por esta Corte. ... ()
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962 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Defesa que contribuiu para a lentidão. Súmula 64/STJ. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO - suscitadas preliminares de nulidade da sessão De julgamento e cerceamento de defesa - rejeição - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - Rejeição da tese de homicídio privilegiado e RECONHECIMENTO DA qualificadora do motivo fútil encontraM amparo mínimo na prova produzida - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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964 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV. Tribunal do Júri. Homícidio duplamente qualificado. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Conselho de sentença. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Adiamento. Inclusão na pauta subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente (HC 151.276, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 01/10/2012). ... ()
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966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menor. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa e pluralidade de acusados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública (gravidade do delito), aplicação da Lei penal (evasão do distrito da culpa) e conveniência da instrução criminal (intimidações às testemunhas dos fatos). Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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967 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de revisão da dosimetria. Tese de que a fixação da pena base acima do mínimo legal se mostrou desproporcional e em desacordo com a jurisprudência do C. STJ, que estabelece a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. Não acolhimento. Trata-se de condenação por homicídio duplamente qualificado, de modo que uma das qualificadoras foi utilizada para fins de tipificação da conduta, enquanto a qualificadora remanescente incidiu na primeira etapa da dosimetria. Não se vislumbra desproporcionalidade na fixação da pena base em 20 anos de reclusão. Afinal, a dosimetria da pena não está atrelada a qualquer critério matemático, devendo o juiz sentenciante se pautar pelas circunstâncias do caso concreto, de modo a estabelecer a reprimenda justa e adequada para fins de prevenção e repreensão da conduta. Além do mais, uma atenta leitura dos argumentos apresentados pelo Juízo de origem revela que outras circunstâncias judiciais foram utilizadas para justificar o incremento da pena base, como, por exemplo, o uso de uma metralhadora para a perpetração do crime e os mais de quinze disparos efetuados contra a vítima. Inexistência de desproporcionalidade ou ilegalidade apta a justificar a reforma da dosimetria em sede de revisão criminal. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Evidente temor das testemunhas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, art. 121, § 2º, I E IV) - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
1.Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com determinação de expedição de mandado de prisão. Impetração apontando problemas de saúde do paciente, buscando, assim, a expedição de guia de recolhimento para fins de almejar junto ao juízo da execução, mesmo antes da prisão e inauguração da execução penal, a concessão de benefícios. ... ()
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970 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto do delito. Modus operandi. Periculosidade. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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971 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Vetorial da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea para o desfavorecimento. Bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime. Inocorrência. Deslocamento da qualificadora do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
«I - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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973 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«I - Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. T ribunal do Júri. Veredicto soberano. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reexame de matéria fático probatória é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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975 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado privilegiado. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Quantum de pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido
«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, CP, art. 59 e CPP, CPP, art. 387. ... ()
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976 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal do Ministério Público. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de revisão da pena aplicada. Circunstâncias do art. 59 e diretrizes do CP, art. 69, ambos, devidamente analisadas. Reforma apenas na segunda fase da dosimetria. Necessidade de reconhecimento de uma das qualificadoras como agravante. Aplicação do CP, art. 67. Aumento na pena aplicada em definitivo. Apelo parcialmente provido. à unanimidade.
«1. Se o Juízo a quo, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo art. 59 e as diretrizes do CP, art. 69, ambos, fixa, de forma fundamentada, a pena-base um pouco acima do mínimo legal, eis que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há razões para reformas no julgado. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de afastamento das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos capazes de sustentá- lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservada a conclusão dos jurados no exercício da sua soberana função constitucional.... ()
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978 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Qualificadora. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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979 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio duplamente qualificado tentado (Art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP). Vítimas. Integrantes da mesma família (criança, genitora e avó materna). Recursos recíprocos. Preliminares rejeitadas. Apelação Defensiva. Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Decisum dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Recurso ministerial. Parcial acolhimento. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam incremento maior das basilares. Qualificadoras bem reconhecidas. Desproporcionalidade da fração adotada, ante o iter criminis percorrido (CP, art. 14, II). Readequação para a adoção da fração mínima, dada a maior proximidade dos atos com a consumação delitiva. Recurso defensivo improvido e parcialmente provido o apelo ministerial.
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980 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Supressão de instância. Incidência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - A Súmula 21/STJ define como superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da pronúncia. Precedente. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi e histórico delitivo. Agravo regimental não provido.
1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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982 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Manutenção da custódia. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Processo penal em andamento. Impossibilidade. Consequências do crime. Motivação adequada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto - o acusado desferiu dois golpes de machado contra a vítima, no momento em que ela estava sentada no sofá, em total impossibilidade de se defender; a segunda machadada foi lançada quando o ofendido já estava debilitado pelo primeiro golpe. ... ()
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984 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a medida. Agravo regimental desprovido.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no CF/88, art. 102, I, alíneas «d e «i, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. ... ()
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985 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CPb). Alegação de excesso de prazo injustificado para formação da culpa. Aduzida a ausência de indícios de autoria. Arguição de ausência de fundamentação devida para o Decreto preventivo.
«I - Fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo quando é encerrada a instrução criminal. Inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. In casu, a ação contou com 02 (dois) réus, sendo necessária a expedição de várias cartas precatórias para o paciente e testemunhas arroladas. ... ()
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986 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Teses antagônicas mas verossímeis. Dúvida suscitada. Questão a ser dirimida apenas pelo tribunal do Júri. Denúncia que descreve a conduta, em tese, delituosa. Qualificadoras mantidas na presente fase processual.
«1. No tocante ao móvel do crime, está-se diante de duas hipóteses, que, embora antagônicas, são igualmente verossímeis, de forma que apenas ao júri compete elucidar e dirimir a questão. ... ()
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987 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhcimento do writ. Homicídio duplamente qualificado tentado. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Qualificadora sobressalente. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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989 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio duplamente qualificado - Rese julgado por esta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal - Incompetência deste Tribunal de Justiça quanto ao presente habeas corpus, posto que a prisão foi decretada por esta Câmara em sede de recurso em sentido estrito - Não conhecimento da impetração... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - AUTORIA E Materialidade comprovadas - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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991 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio duplamente qualificado - Discussão sobre do conteúdo de sentença condenatória já postulada em recurso de apelação interposto, o qual já foi apreciado por esta Corte - Inadequação da via eleita - Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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992 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio duplamente qualificado tentado - Alegado excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Inexistência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Instrução, ademais, encerrada com a sentença de pronúncia - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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993 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio duplamente qualificado tentado - Alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do paciente - Não ocorrência - Decisão que se encontra de acordo com os parâmetros legais e do caso concreto - Fundadas razões a justificar a medida - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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995 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Tese de absolvição sumária por excludente de ilicitude de legítima defesa. Ausência de provas de sua ocorrência. Soberania do tribunal do Júri. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do juízo popular. Manutenção da decisão de pronúncia. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. ... ()
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996 - STF. Penal. Recurso extraordinário. Criminal. Homicídio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem. Circunstância atenuante. Mínimo legal da pena. Concurso material benéfico. CP, art. 70, § parágrafo único. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP, art. 132.
«I - Decisão que fixou a pena por homicídio duplamente qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem abaixo do mínimo legal, face ao reconhecimento de atenuante. A influência de violenta emoção causada por ato injusto de vítima sempre atenua a pena, sem, contudo, poder reduzi-la abaixo do mínimo legal. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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998 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Modus operandi. Resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar. Debilidade por doença grave não comprovada. Descabimento. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Homicídio duplamente qualificado por três vezes. Tentado. Instrução criminal. Encerramento. Peculiaridades. Tramitação regular. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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1000 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Absolvição sumária. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode valer-se de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza. ... ()
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