(DOC. VP 240.9040.1617.8306)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de afastamento das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos capazes de sustentá- lo, admite-se a sua c

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