Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado contra a policial militar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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852 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Fundamentação do Decreto prisional. Medidas cautelares diversas da prisão.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção não admitem a impetração de habeas corpus em substituição do recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 105, II, a. ... ()
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853 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb, c.c. As Leis 8.072/90 e 8.930/94). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«I - De acordo com as informações da autoridade impetrada, a Defesa contribuiu com a alegada demora. Esclarece, ainda, tratar-se de feito complexo, envolvendo a expedição de Cartas Precatórias para o Estado de Santa Catarina. No caso concreto presente, a instrução criminal já foi concluída, e, atualmente, o processo encontra-se no aguardo da juntada das Alegações Finais, já apresentadas pela Defensoria Pública, e que se encontram no Progeforo. ... ()
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854 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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855 - STJ. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada no tribunal de origem. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exasperação da pena-base. Idade da vítima. Fundamentação idônea. Utilização do mesmo fundamento para valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do delito. Bis in idem configurado. Necessidade de afastamento de um dos vetores. Agravo regimental desprovido.
«- O entendimento assente neste Tribunal é de que o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado. Trata-se, portanto, de fundamentação idônea, pois baseada em elemento concreto dos autos. Precedentes. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Réu menor de 21 anos à data dos fatos criminosos. Reconhecimento pelo corpo de jurados e menção no relatório da sentença. Redução não efetuada. Atenuante obrigatória. Coação ilegal configurada. Minoração ao mínimo legal. Desproporcionalidade. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Uma vez reconhecido pelo Corpo de Jurados e mencionado no relatório da sentença que o paciente, na data dos fatos criminosos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, configura coação ilegal a omissão quanto à redução pela incidência da atenuante obrigatória prevista no CP, art. 65, I. 2. Considerando-se que a pena-base foi fixada em 15 (quinze) anos de reclusão, a incidência da atenuante em questão, em atendimento ao critério de proporcionalidade e a exemplo da atenuação aplicada em consideração à confissão espontânea, deve ensejar a redução da reprimenda em apenas 1 (um) ano.... ()
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858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido expresso de sustentação oral no writ originário. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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860 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emprego da qualificadora remanescente para majorar a pena-base. Proporcionalidade do incremento operado. Reformatio in pejus não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial» (AgRg no REsp. 1.644.423, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Prequestionamento. Evidenciado. Pronúncia. Qualificadora do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Juízo de valor acerca da motivação. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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862 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio qualificado tentado e homicídio duplamente qualificado - Revogação da prisão preventiva - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão - Paciente foragido desde 2023 - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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863 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa. Porte de arma de fogo. Preventiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial foi inadmitido na origem em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Os fundamentos foram devidamente repisados por ocasião do agravo defensivo impondo-se o afastamento da Súm. n 182/STJ. ... ()
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864 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Nulidades do processo não discutidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - As apontadas nulidades, relativas à habilitação do assistente de acusação, à ausência dos réus nas oitivas das testemunhas, e à emissão de apreciação pessoal feita por testemunha, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual é defeso a esta Corte Superior conhecer dessas matérias, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, o STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes e tentativa de homicídio qualificado. Irregularidades na prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta e reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. Não há falar em irregularidade da prisão temporária, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... ()
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870 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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871 - STJ. Rocesso penal e penal. Agravo regimental em habeas corpu s. Homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para conduta prevista no CTB. Ausência de animus necandi. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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872 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame da questão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos (AgRg no RHC 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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875 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO-TENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação ministerial em face da decisão condenatória proferida pelo e. Conselho de Sentença, consubstanciada na sentença que condenou o recorrido pela prática da conduta tipificada no art. 121 §2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP, às penas de 08 (anos) anos e 02 (dois) meses, em regime aberto. ... ()
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876 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Agravante prevista no art. 61, II, «d do CP. Adoção da fração de 1/6. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido. Como é cediço, o nosso CP não estabelece limites mínimo 1.
e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se 2.... ()
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877 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que a questão referente à pena-base restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
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878 - STJ. Família. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Idêntica situação fático-processual dos corréus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Furto qualificado. Ocultação de cadáver. Requerente e corréu interessado condenados a 34 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa. Penas-bases de todos os delitos. Motivação inidônea na valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente. Emprego de referências vagas e expressões genéricas. Anotações criminais que não servem para o desfavorecimento dessas vetoriais. Pena-base do homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do delito. Premeditação. Modus operandi do crime. Ofendido que era arrimo de família. Circunstâncias do delito que ensejam a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Necessidade de readequação da reprimenda. Acolhimento do pedido.
«- A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fática processual daquele já beneficiado. ... ()
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879 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivos. Consequências. Personalidade. Antecedentes. Comportamento da vítima. Carência de motivação idônea para a elevação da pena-base. Valoração da qualificadora remanescente como circunstância judicial desabonadora. Possibilidade. Agravante da reincidência afastada. Reprimenda revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado tentado. Torpeza e meio que dificultou a defesa da vítima. Agravante que desferiu folpes de fa ca contra a vítima e praticado em razão de ciúmes e suspeita de infidelidade. Alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões a justificar a medida, pois necessária a busca de subsídios e esclarecimentos dos fatos e sua motivação. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Não configuração. Observância à exigência do art. 93, X, da CF. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b.
«1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (CPP, art. 564, III, «b). ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e mediante traição, emboscada ou dissimulação. Prisão preventiva. Fundamentação idonêa. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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884 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Tese de alegação de ausência dos requisitos autorizadores de prisão preventiva. Não configuração. Decreto prisional bem fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente revelada pelo modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade das medidas cautelares.
«1 - In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos e justificada para a garantia da ordem pública, notadamente diante da periculosidade do agente e do modus operandi empregado na prática delituosa - o agente participou do tiroteio em que uma criança restou baleada, ação esta praticada por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), que teriam invadido um condomínio residencial com a finalidade de matar integrantes da facção GDE e aterrorizar a população local - , o que constitui base empírica idônea para determinar a manutenção da custódia. ... ()
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885 - STJ. Reconsideração recebida como agravo regimental recurso em habeas corpus. Tempestividade. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo não configurado. Marcha regular. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, pois interposto dentro do prazo recursal. ... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
Alterar o decidido pelo Conselho de Sentença e ir de encontro ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, c só é permitido quando o desfecho se encontra totalmente dissociado do que consta do caderno processual o que não é o caso, já que, ao que tudo indica, os Jurados não deixaram de valorar as provas físicas - confronto balístico e interceptações telefônicas -, mas sim acolheram as versões dos réus de que não eram esses elementos indicados pelos policiais, mais precisamente «Chapolin e «Koringa (ou «Naipe). Quando interposta apelação questionando o mérito da decisão popular deve-se ter em mente que sua reforma não pode ser determinada pura e simplesmente por se entender que outra seria mais adequada. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida o caderno probante deve ser analisado pelo juiz natural, garantia constitucional cuja observância se impõe. As peculiaridades desses crimes não autorizam esta Instância recursal reexaminar a lide penal em todos os seus contornos nem realizar um novo julgamento, mas apenas verificar se a decisão não encontra escora em algum elemento de prova carreado aos autos, caso em que o provimento do recurso ministerial seria medida imperativa, o que não se verifica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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887 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, assim como do crime a ele conexo, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgamento. QUALIFICADORAS (FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). A apreciação meritória acerca das circunstâncias qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, e tendo sido satisfatoriamente indicadas com mínima referência na prova oral, correta a manutenção das imputações na decisão de pronúncia, para que sejam valoradas pelos juízes naturais. Recurso em sentido estrito desprovido.
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S I E IV, C/C 29 DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 22 ANOS, 02 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menor. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e pela participação de adole scente. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Tese superada. Súmula 21/STJ. Desídia do órgão jurisdicional não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Réu foi pronunciado pelas condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP c/c art. 244-B, § 2º, do ECA e Lei 12.8520/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: « P ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Homicídio duplamente qualificado por quatro vezes. Duas na modalidade tentada. Instrução criminal. Peculiaridades. Tramitação regular. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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891 - STJ. Penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Segregação cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos casos de concursos de crimes, para efeitos de prescrição, a análise recai sobre a pena fixada para cada delito, de acordo com o disposto no CP, art. 119. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Convocação de jurados de outro plenário para a composição do quorum mínimo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para que sejam instalados os trabalhos da sessão do júri não enseja a nulidade do julgamento do acusado. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal grave. Pronúncia. Fundamentação idônea. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra V.G.de A. causando-lhe a morte. ... ()
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898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentos. Ilegalidade das provas acostadas aos autos. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra a ausência dos requisitos autorizadores da custódia, nos termos do CPP, art. 312, a ilegalidade das provas acostadas aos autos, além de destacar as condições pessoais favoráveis do paciente e sustentar ser suficiente, no caso, a substituição da prisão por outras medidas cautelares. O Tribunal a quo, porém, não se manifestou acerca das teses ora apresentadas. Assim, o STJ não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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900 - TJPE. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade de quesitação. Ausência de protesto. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base exacerbada. Uma única circunstância judicial desfavorável. Redução. Embriaguez preordenada. Agravante afastada recurso parcialmente provido. Pena reduzida.
«As nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deverão ser arguidas na própria sessão e registradas em ata de julgamento, sob pena de gerarem a preclusão. - Não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova, pois o conjunto probatório oferece substrato para a decisão acolhida pelo Conselho de Sentença. - Verificando-se a existência de apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, impõe-se a redução da pena-base; - Ausente a firme comprovação de que acusado ingeriu bebida alcoólica para criar coragem e praticar o delito de homicídio, inviável o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, que sequer foi mencionada na denúncia. Exclusão da referida agravante. Pena reduzida. - Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime. - Não tendo sido respeitado o Devido Processo Legal, quanto à regra do CPP, art. 387, IV, afasta-se a condenação referente ao pagamento do valor mínimo de reparação dos danos. Decisão por maioria de votos.... ()
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