(DOC. VP 178.5572.6010.0400)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2. Apresentada fundamentação concreta para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na legisla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote