(DOC. VP 451.2804.0605.0219)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra V.G.de A. causando-lhe a morte. 2. Recurso defensivo: (i) despronúncia, alegando ter agido sob a excludente da legítima defesa e ausência de animus necandi, (ii) o afastamento das qualificadoras. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissi

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