Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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601 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Periculosidade do agente, ameaça a testemunha e risco concreto de reiteração criminosa. Decreto de prisão preventiva. Idoneidade de fundamentos reconhecida pelo tribunal de justiça e pelo superior tribunal de justiça. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea: implausibilidade jurídica. Ordem denegada.
«1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Modus operandi e fuga do distrito da culpa. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso improvido.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na fuga do distrito da culpa e na gravidade da conduta praticada pelo agravante, que, mediante disparos de arma de fogo, tentou matar a vítima, agindo por motivo fútil e à traição ou outro recurso que dificultou-lhe a defesa, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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603 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação par ao tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos mais de três anos do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo do interrogatório de um dos corréus, havendo ainda que se proceder a eventuais diligências que poderão ser requeridas. ... ()
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604 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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605 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Impronúncia. Descabimento. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Prescindibilidade de prova cabal. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Inteligência do CPP, art. 413. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Inteligência do CPP, art. 413. ... ()
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606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Soberania dos veredictos do Júri. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamento parcialmente inidôneo. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento. Diminuição da pena-base.
«1 - No caso em questão, caso a intenção das instâncias ordinárias seja a negativação da conduta social, entende-se que a motivação referente à ausência de trabalho lícito, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância referente à conduta social do sentenciado (HC 146.041/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2015). ... ()
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608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tese não examinada no aresto impetrado. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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609 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os fatos detalhadamente narrados na denúncia constituem, em tese, as condutas delitivas previstas no art. 121, §2º, I e IV, art. 211 c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do CP, sendo que, nos termos em que transcrita, a exordial acusatória preenche todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Existência de suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento da inicial acusatória. 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus só tem cabimento quando, com a sumariedade de cognição peculiar a esta ação, reste evidente a atipicidade da conduta do denunciado ou a incidência de alguma excludente inquestionável, o que não é o caso dos autos. Doutrina e precedentes. 3. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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610 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. CPP, art. 312.
«1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime cometido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de despronúncia. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no recurso especial foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para exasperar a reprimenda, como circunstância judicial ou agravante. Constrangimento ilegal inexistente. Multireincidência (três condenações). Exasperação, na segunda etapa, na fração de 1/5 (um quinto). Viabilidade.
1 - Na linha da orientação dominante nesta Corte, havendo mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma para qualificar o delito e das demais para exasperar a sanção na primeira ou na segunda etapas do modelo trifásico.... ()
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614 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Incompetência do juízo processante. Inépcia da denúncia. Prévio writ conhecido em parte e medida liminar indeferida pelo desembargador relator. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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615 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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616 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Imputação de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP). Concessão de liberdade provisória ao réu. Irresignação ministerial. Alegação de necessidade de decretação de prisão preventiva. Possibilidade e efetiva necessidade prisional. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, em conta sua gravidade e risco à integridade de testemunhas. Indícios de autoria e provas de materialidade. Prisão necessária. Recurso provido, com expedição de mandado de prisão
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617 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado e lesão corporal - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Tese da inexistência de «animus necandi que deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido
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618 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado e Ocultação de cadáver - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Inocorrência - Ausência, ademais, de constatação ou demonstração de que eventual insuficiência de defesa tenha causado efetivo prejuízo ao revisionando - Falta de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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619 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com recomendação
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620 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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621 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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622 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Petição superveniente. Fundamentação. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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624 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DISTRIBUÍDO À C. QUARTA CÂMARA CRIMINAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVA RECALCITRÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA.
I.Caso em exame ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Habeas corpus denegado. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta (AgRg no HC 582.326/PR, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta.... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Premeditação. Culpabilidade acentuada. Personalidade violenta. Diversas condenações. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É possível a majoração da pena-base em razão da premeditação do crime de homicídio, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. ... ()
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627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do reconhecimento pessoal. CPP, art. 402. Nulidade. Ausência de requerimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o ato de reconhecimento pessoal, conforme disposto no CPP, art. 402, porém, não o fez, requerendo-o apenas nos memoriais, momento que a matéria estava preclusa. Assim, para analisar a pretensão do recorrente, no sentido de que que foi feito o pedido de reconhecimento do réu pelas testemunhas ao final da audiência, afastando a preclusão decidida pela Corte de origem, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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628 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 29, todos). Recurso em sentido estrito. Pleito de impronúncia. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Prescindibilidade de prova cabal. Qualificadoras devidamente configuradas. Necessidade de submissão dos réus ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413. ... ()
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629 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência. Recurso especial provido.
«1 - Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e ao disposto no CPP, CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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630 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento superior a 1/6. Maus antecedentes. Duas condenações anteriores definitivas. Fundamentação idônea. Critério matemático. Pretensão. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TRAUMA CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS POR TODA A VIDA. FILHOS MENORES DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIÁVEL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.
1.É válida a valoração negativa das consequências do crime de feminicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 13 e 6 anos à época dos fatos, sendo que eles terão que lidar por toda a vida com o trauma, o que extrapola o tipo penal em análise e justifica o aumento da pena-base. ... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não ocorre de forma meramente aritmética. Nessa perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, embora constatada certa demora na tramitação do feito, posteriormente o processo esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha dentro da normalidade, sem tributar, pois, aos órgãos estatais de indevida letargia. ... ()
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634 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Lesões corporais. Crime cometido em 1996. Decisão de pronúncia, no ano de 2005. Decretação da prisão. Paciente que permaneceu foragido até o ano de 2010. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Prisão lastreada na necessidade de resguardar aplicação da Lei penal.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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635 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Procedência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório; ... ()
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636 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO - EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRENTE - OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA CULPA - PRELIMINAR ARREDADA - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - ANIMUS NECANDI, EM PRINCÍPIO, EVIDENCIADO - PRONÚNCIA DE RIGOR - QUALIFICADORAS PERTINENTES E NÃO ELIDIDAS - CRIME CONEXO QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DO DELITO CONTRA A VIDA - NECESSÁRIA A SUBMISSÃO DOS FATOS À APRECIAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE NATURAL PARA SEU JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSOS NÃO PROVIDO
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637 - TJSP. Habeas Corpus - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Sentença condenatória, com ulterior determinação de execução imediata da pena - Decisão idoneamente fundamentada no CPP, art. 492, I, e, e ancorada no primado da soberania dos vereditos, assegurado pelo art. 5º, XXXVIII, letra c, da CF/88, e no entendimento sufragado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068) - Decreto de prisão que, na espécie, não se confunde com prisão preventiva - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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638 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Estupro. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos supostamente praticados e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela motivo dos crimes e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima.... ()
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639 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84, do TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. ... ()
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640 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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641 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar o acusado como possível autor do fato. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Acusado foragido. Validade da intimação por edital. Manobras processuais na tentativa de adiar o julgamento. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da moldura fática delineada no acórdão recorrido - que trouxe uma análise detalhada do desenrolar dos fatos ocorridos durante o curso da ação penal -, fica muito evidente que a arguição de nulidade processual é de manifesta improcedência, assistindo razão à Corte de origem quando registra a ocorrência de diversas manobras engendradas pelo recorrente para se furtar ao cumprimento das determinações judiciais, buscando ao máximo adiar seu julgamento, em conduta claramente atentatória aos postulados da boa-fé objetiva e da lealdade processual. 2.A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada... ()
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644 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 23 anos de reclusão. Direito de recorrer em liberdade. Acusado que passou mais de 14 anos foragido e que, após a sentença condenatória, não foi mais localizado em seu endereço. Pretensão de se furtar à aplicação da Lei penal evidenciada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Demonstrado nos autos o interesse do paciente de se furtar à aplicação da lei penal, porquanto passou mais de 14 (quatorze) anos foragido da justiça, e por não ter sido localizado para a intimação da sentença condenatória no endereço informado ao Juízo, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Precedentes do STJ. ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A tese referente a ocorrência de eventual excesso de prazo na formação da culpa não foi questionada ou debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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646 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Sessão plenária tribunal do Júri marcada. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Conveniência à instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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647 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITOS DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO TEVE INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA URDIDA - INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA - AUSENTE VULNERAÇÃO EXPRESSIVA DA SAÚDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emboscada e paga ou promessa de recompensa. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.
«1. Correto o acórdão do Tribunal impetrado quando, forte na Súmula 21 deste STJ, concluiu que, pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão, decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de afastamento das medidas cautelares alternativas fixadas. Descabimento, na espécie. Agravo desprovido.
1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise. Com efeito, cuida-se, na origem, de ação penal na qual se imputa ao Agravante a suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo as instâncias ordinárias assinalado que se trata de indivíduo de acentuada periculosidade, respondendo a diversas ações penais, incluindo vários homicídios, além do que, ficou foragido da justiça por mais de um ano, o que motivou a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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