(DOC. VP 148.0310.6011.7600)
TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84, do TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. 2. O excesso de prazo no encerramento da instrução criminal só constitui constrangimento ilegal quando injustificado, não assim se a demora resulta das peculiari
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