Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
+ de 2.611 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Desnecessidade da prisão preventiva. Argumento superado. Efetivo julgamento da apelação. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente que, colocado em liberdade na decisão de pronúncia por excesso de prazo, deixou de comparecer à sessão do Júri. Mandado de prisão em aberto. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.
«1 - Posto o paciente em liberdade por excesso de prazo sem a imposição de nenhuma condição, a sua ausência, por ocasião da sessão do Tribunal do Júri, por si só, não autoriza a decretação de sua prisão com a proibição de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. . Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo manteve as qualificadoras do motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Manutenção. Requisitos. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena foi justificada pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, notadamente, os fatos e provas dos autos que apontam para a culpabilidade acentuada do réu, apta a legitimar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, a revisão de tal entendimento não se apresenta viável nesta sede recursal, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Criminal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado. Semiliberdade. Manutenção da medida socioeducativa após a maioridade do adolescente. Ausência de óbice legal. Ordem denegada.
«I. O Estatuto da Criança e do Adolescente admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente, máxime se este não demonstra estar ressocializado, tendo o Juízo processante reconhecido ser prematura até mesmo substituição da semiliberdade pela liberdade assistida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Fuga anterior do distrito da culpa. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, II e IV, do CP). Alegação da defesa de ter havido abuso de autoridade com a leitura da pronúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Não comprovado nenhum excesso. Dosimetria. Ausência de debate sobre a matéria apontada.
1 - Nada foi mencionado a respeito de abuso de autoridade na ata de julgamento. Assim, a alegação da defesa sobre a ocorrência de nulidade no julgamento não se fez sequer demonstrar, tal como expresso no acórdão hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e iv). Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - No caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura dos réus, haja riscos à coletividade. O homicídio em comento foi praticado meses após um desentendimento entre a vítima e um dos acusados, ocasião em que foi feita uma ameaça de morte, demonstrando a periculosidade dos pacientes em premeditarem e executarem o delito.II- Consoante a Súmula 86 deste Tribunal de Justiça, as condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão das investigações. Inocorrência. Inquérito policial relatado e peça acusatória oferecida em primeira instância. Pretensão à revogação da prisão preventiva. Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Garantia da ordem pública. Periculosidade in concreto. Temor da vítima. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.
«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos e das informações de que o acusado, após tentar matar a vítima, continuou a ameaçá-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, DJe de 18/11/2013, HC 124.994, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. Pretensão de rediscussão de temas já enfrentados no julgamento da apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Possibilidade de mitigação.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Quebra de sigilo e efetiva extração de dados do aparelho de telefone celular apreendido nos autos, mediante autorização judicial. Inviabilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a licitude das provas que embasaram a pronúncia do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegado.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fundamentação. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Premeditação. Violação do CP, art. 59 que não se verifica.
«1 - O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Ausência de mínima fundamentação. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que a pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob pena de se desprezar o princípio constitucional que recomenda a motivação das decisões judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Alegação de ausência. Exame. Inviabilidade. Writ deficientemente instruído. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A teor do disposto no CF/88, art. 105, I, «c, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Por isso, é imperioso que o habeas corpus venha instruído com acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal a quo, sob pena de não conhecimento do writ nesta Corte impetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA.
As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por força constitucional, são soberanas e somente podem ser rescindidas em caso de sua manifesta contrariedade com as provas dos autos. Conjunto probatório suficiente ao embasamento e acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória da circunstância referente à impossibilidade de defesa do ofendido (réu que, em meio a discussão com o ofendido, sacou uma arma de fogo e imediatamente contra este disparou por mais de uma vez, de inopino, sem que o ofendido pudesse imaginar tal comportamento). Manutenção do veredicto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.
1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Incidência da Súmula 279/STF. Pleito que demanda análise da instrução probatória. 5. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Condenação. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. 4. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Crimes de homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada (atual crime de associação criminosa). Condenação. Reforma do «decisum, sob o argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Havendo mais de uma versão nos autos do processo penal, a soberania do veredicto permite aos Senhores Jurados optarem por uma que encontre ressonância nos elementos de prova. Nulidade inexistente. Reconhecimento das qualificadoras, que não se mostram arbitrárias. Condenação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. Pretendida revogação da decisão que decretou a prisão preventiva, com a expedição de contramandado. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Paciente que teria tentado matar a vítima mediante um golpe de faca em suas costas, seguido de outro em seu braço, além de estar foragido. Inexistência de constrangimento ilegal na prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO QUE SE APARTOU MANIFESTAMENTE DA PROVA REUNIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PROVADA - SÓLIDO ACERVO DE CRIME PREMEDITADO E ATAQUE DE INOPINO CONTRA NAMORADO DA EX-MULHER - INVESTIDA QUE CONTOU COM PLANEJAMENTO E DISSIMULAÇÃO - CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO MARGINAL, AFORA A ELEMENTAR SOBRESSALENTE, QUE JUSTIFICAM UMA CALIBRAGEM MAIS AGUDA NA PENA-BASE - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, com alegação de prova contrária à evidência. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, assim, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as argumentações defensivas. Pena individualizada e fundamentada. Regime adequado pela quantidade da sanção, recidiva e hediondez do delito. Mantença do decidido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. JÚRI QUE TAMBÉM DELIBEROU FAVORAVELMENTE SOBRE AS QUALIFICADORES. JUIZ PRESIDENTE QUE, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELOS JURADOS, ESTABELECEU PENA E O REGIME DE FORMA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras de emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. 3. Autos retirados do cartório pelo advogado do outro corréu. Pedido de devolução do prazo indeferido. 4. A Secretaria da Corte estadual desconsiderou o prazo comum para as partes. Injusto obstáculo imputável ao aparelho judiciário. 5. Ordem concedida para determinar a devolução do prazo à defesa para interposição do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impossibilidade de mera aferição aritmética. Peculiaridades do caso. Morosidade que não ultrapassou os limites do razoável. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.
1 - Para fins de reconhecimento de excesso de prazo, não prevalece qualquer lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo, não destoado, no presente caso, o prazo recursal da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia com agregação de novos fundamentos, não impugnados pelo impetrante. Negativa de recorrer em liberdade. Pedido recursal prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - A superveniência de sentença de pronúncia, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Sentença absolutória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Colegiado de origem entendeu que o veredito absolutório é manifestamente contrário à prova dos autos; as provas demonstram de maneira inequívoca que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, não alcançando o resultado fatal por circunstâncias alheias a sua vontade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ordem pública, necessidade de acautelamento. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito, dado o modus operandi empregado pelo paciente no delito, demonstrador de sua periculosidade efetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA CORRETA -READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Verificado que a análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisor. - A fixação da pena-base deve ser realizada em observância ao princípio da individualização da pena, sendo necessária a reapreciação por esta instância revisora em caso de desproporcionalidade, com a consequente redução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Ausência de autoria delitiva. Recurso desprovido.
«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de o réu «responder a outros processos, decreta a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote