Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado

551 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de ilegalidade no uso de algemas no plenário. Justificativa de necessidade pelo magistrado. Pedido de afastamento das qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dirigir a atividade dos demais agentes. Reexame probatório. Pleito de redução da pena. Concreta fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Na ata de julgamento está justificado pelo Magistrado quanto à necessidade de uso de algemas. Por outro lado, não foi demonstrado nos autos, de forma efetiva, qual teria sido o prejuízo sofrido pelos pacientes por conta do uso de algemas em plenário. ... (Continua)

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552 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Folha de antecedentes do réu é documento constante dos autos e está à disposição dos senhores jurados. Não se extrai delas qualquer argumento de autoridade. Não foram os antecedentes do réu, apenas, que fizeram com que os jurados lhe atribuíssem a autoria delitiva. Esta foi por ele confessa em todas as vezes em que ouvido. Menção feita pela representante da justiça pública aos antecedentes do réu, não tiveram o condão de anular o veredicto. Preliminar rejeitada.

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553 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado e delito conexo. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Alegação de prova contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, afastadas as alegações defensivas. Pena fundamentada, individualizada e precisa no que toca as todas as circunstâncias, inclusive a reincidência, fora do período depurador. Preservação. Regime adequado pela quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial.

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554 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo - Violação ao CPP, art. 384 - Inocorrência - Aditamento da denúncia, para inclusão de crime não descrito inicialmente, realizada espontaneamente pela Acusação - Inteligência do CPP, art. 569 - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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555 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

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556 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV do CPb). Superada alegação de excesso de prazo injustificado para formação da culpa, tendo em conta já haver pronúncia. Não conhecida a ordem quanto à insurgência relativa aos fundamentos da prisão preventiva, uma vez que tal matéria foi apreciada no julgamento do habeas corpus 0318036-1. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem conhecida em parte e neste aspecto denegada. Decisão unânime.

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557 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, III e IV. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo regimental desprovido.

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558 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Circunstâncias do fato e motivação. Agravo regimental não provido

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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559 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Aumento da pena-base. Concreta fundamentação. Antecedentes. Deficiência na instrução. Qualificadora utilizada na primeira fase. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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560 - STF. Homicídio duplamente qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Delitos inafiançáveis. CF/88, art. 5º, XLIII e LXVI. Sentença de pronúncia adequadamente fundamentada. Eventual nulidade da prisão em flagrante superada. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 44.

«I - A vedação à liberdade provisória para crimes hediondos e assemelhados que provém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (CF/88, art. 5º, XLIII e XLIV). ... (Continua)

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561 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

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562 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. ... (Continua)

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563 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pleito pelo reconhecimento de julgamento contrário à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Histórico criminal de um dos réus. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta dos delitos denunciados e do histórico criminal de um dos acusados. ... (Continua)

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566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... (Continua)

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567 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Falta de contemporaneidade. Questões não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - O writ não comporta conhecimento, tendo em vista que as questões suscitadas (excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva) não foram submetidas à análise e ao julgamento do Tribunal a quo, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Concreta gravidade da conduta e periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - No caso, observa-se que a prisão preventiva do paciente se firmou, sobretudo, em razão da extrema gravidade e de sua periculosidade - colocou um saco plástico na cabeça da vítima S da S, com o intuito de asfixiá-la, e desferiu-lhe diversos socos e pauladas, causando-lhe lesões graves que foram a causa eficiente de sua morte - , consoante disposto no decisum singular. ... (Continua)

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569 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de 2 anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorrido um ano e seis meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

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570 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV e V). Entre a tese apresentada pela acusação (condenação nos termos da denúncia), e a tese da defesa (negativa de autoria), os Jurados acolheram acertadamente a primeira, exercendo a soberania dos veredictos e segundo o sistema da livre ou íntima convicção. Estando, portanto, o conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Recurso parcialmente provido.

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571 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentativa de homicídio duplamente qualificado (por quatro vezes) na direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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572 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu preso durante toda instrução processual. Garantia da ordem pública. Extrema gravidade do delito. Excesso de prazo não verificado. Nova sessão de julgamento pelo plenário do Júri já marcada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de anulação da sessão plenária por cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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574 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação defensiva - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Descabimento - Irresignação sobre a quesitação formulada - Matéria não arguida no momento oportuno - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição - Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos - Inocorrência - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Pleito de afastamento de qualificadora do motivo torpe - Inviabilidade - Dosimetria penal - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das práticas delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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575 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado, tentado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo no que toca exclusivamente a fixação da sanção na segunda fase da dosimetria. Uso da qualificadora remanescente como agravante. No mérito, prova consistente, que não contraria à evidência dos autos. Opção pela tese acusatória, dentro da técnica jurídica e diante do material probatório. Pleito de redução da sanção, não admitido. Fixação correta da pena na segunda fase e nas demais. Precedentes do STF, STJ e TJ (14ª Câmara). Mantença da reprimenda tal como efetuada, anotando-se que muito bem fundamentada. Regimes adequados. Desprovimento.

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576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o envio do recurso em sentido estrito ao tribunal. Superveniente julgamento. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - O exame da alegação de excesso de prazo para o envio do recurso em sentido estrito à Corte estadual está superada pelo superveniente exame do feito pelo órgão colegiado estadual. ... (Continua)

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577 - STJ. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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578 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade comprovada. Existência de indícios da autoria. Legítima defesa. Ausência de prova cabal de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Decisão unânime.

«I - Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado, se comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular. II - Não havendo, nos autos, prova, estreme de dúvida, de haver o imputado agido em legítima defesa, impõe-se sua pronúncia para que aludida tese seja submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força do disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII. III - Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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579 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Inquérito policial. Fato ocorrido em 1º.05.13. Prisão temporária decretada em 24/05/13. Desnecessidade da medida. Ocorrência. Diligências que não dependem do prévio recolhimento do paciente para que possam ser efetivadas pela autoridade policial. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Não se justifica a prisão temporária decretada há mais de 10 (dez) anos da data do fato criminoso, quando as diligências a serem realizadas pela autoridade policial não prescinde do prévio recolhimento do paciente, principalmente quando o mesmo vem colaborando com a colheita de provas, já tendo, inclusive, comparecido por 02 (duas) vezes na delegacia de polícia para ser interrogado. ... (Continua)

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580 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Prisão em preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade e violência dos agentes. Fuga do distrito da culpa que perdura. Aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade e violência dos agentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. ... (Continua)

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581 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado e homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Recurso improvido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Palavras das vítimas precisas, coerentes e que dão conta de indícios da responsabilidade do réu pelos fatos. Teses defensivas que, por ora, não comportam acolhimento. Qualificadora de feminicídio para o delito contra a vítima Simone e de recurso que dificultou a defesa das vítimas bem reconhecidas. Materialidade comprovada em laudo pericial. Recurso improvido.

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582 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativas de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na designação do Júri. Questão não analisada por órgão colegiado do tribunal de origem. Apreciação do tema por esta corte que se mostra inviável. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese no qual o Colegiado limitou-se a analisar o argumento de excesso de prazo na formação da culpa e na prolação da sentença de pronúncia, nos termos do CPP, art. 412, não tendo sido submetido à sua apreciação o pleito ora deduzido, no sentido do reconhecimento da morosidade excessiva na designação do júri.... (Continua)

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583 - STF. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegadas nulidades de prisão em flagrante e excesso de prazo para o oferecimento da denúncia superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da inicial acusatória. Existência dos pressupostos para a prisão cautelar. Ordem denegada.

«1. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Acusado solto. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configuração. Incidência da Súmula 52/STJ. Reavaliação nona gesimal da custódia cautelar.

1 - Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo a qual, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta evidenciada na fuga do distrito da culpa, uma vez que o agravante permaneceu foragido por longo período, e na gravidade de sua conduta, porquanto tentou ceifar a vida de sua ex-esposa com cinco facadas, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

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588 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas do crime. Periculosidade. Conveniência da instrução criminal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

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589 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à vítima. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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590 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 21, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, todos). 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória dos agravantes (CPP, art. 387, § 21). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da lei penal nova sobre o regime prisional, para beneficiar o réu, depende de uma reavaliação do conjunto de circunstâncias do caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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591 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores (CP, CP, art. 121, § 2º, III e IVe ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. 4. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar (CPP, art. 312). Improcedência. Sentença de pronúncia fundamentada e apta a justificar a manutenção da segregação provisória. 5. Medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, que não se mostram suficientes a acautelar o meio social. 6. Ordem denegada.

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592 - STJ. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova emprestada. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Consoante consignado no acórdão impugnado, a aventada nulidade da prova emprestada de outra ação penal foi objeto de impugnação específica no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia, não tendo o impetrante anexado ao presente mandamus cópia da íntegra da decisão proferida na mencionada insurgência, constando dos autos apenas a ementa do aludido julgado, que foi juntada nas informações prestadas pelo magistrado singular, peça processual que não permite o exame da eiva suscitada. ... (Continua)

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593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - O decreto prisional está baseado na conduta violenta do agravante, o qual, junto com um comparsa, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, que veio a falecer, ressaltando-se, ainda, que o agravante se encontra foragido. ... (Continua)

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596 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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597 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de linguagem no acórdão. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da CF/88, art. 93, sua linguagem deve ser sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrita ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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598 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121 , § 2º, I e IV. Júri. Alegada ofensa à soberania dos veredictos. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Sentença de impronúncia - Inconformismo ministerial - Pleito de pronúncia nos termos da inicial acusatória - Necessidade - Materialidade inconteste - Indícios suficientes de autoria - Suficientes elementos indicativos quanto à autoria imputada ao réu, e não meras suposições - Ocorrência ou não de prévias agressões sofridas pela vítima em uma briga de bar não militam, a priori, em favor do réu, já que a prova testemunhal indica que, ao chegar em casa, o ofendido caminhava regularmente e não apresentava lesões visíveis - Lesões indicadas no laudo se mostram, em um primeiro momento, incompatíveis com o estado geral da vítima apresentado quando de sua chegada na residência, mas consentâneas com a imputação de agressões pelo réu contra o ofendido, durante a madrugada - Vítima que confirmou às testemunhas que o apelado a havia agredido - Dúvida, nesse momento, que se dirime em prol da sociedade - Qualificadoras - Afastamento pretendido em contrarrazões - Necessidade - A despeito da combatividade da acusação, não foram produzidas quaisquer provas que sugiram ter o réu tenha encurralado a vítima e a agredido de maneira inopinada, de forma a dificultar sua defesa - O desnecessário padecimento da vítima não é amparado por nenhum elemento probatório, sequer o laudo de exame necroscópico, uma vez que a multiplicidade de golpes, per se, não reflete meio cruel, senão o emprego de meio disponível ao réu naquele momento, sem que a acusação tenha se desincumbido do ônus de apontar mínimos indícios que amparem a qualificadora em questão. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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