Jurisprudência sobre
homicidio duplamente qualificado
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701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e outro tentado. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus com o mesmo objetivo de reformar o decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com risco de decisões conflitantes e de burla ao critério funcional de fixação de competência entre os diversos órgãos fracionários do Tribunal. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Réu é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da empreitada criminosa, somada à notícia de intimidação de testemunha. ... ()
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703 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e duas tentativas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c arts. 14, 29 e 69, todos do CP). Tribunal do Júri. Não acolhimento das teses defensivas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento da tese acusatória que se revelou mais verossímel. Soberania do veredicto popular. Manutenção da sentença que condenou os apelantes. Não provimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre na espécie. ... ()
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704 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de linguagem no acórdão proferido pelo tribunal de origem que determina a realização de novo Júri por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 593, III, «d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.
«1 - O dever do Tribunal de origem de fundamentar o acolhimento do pleito de julgamento contrário à prova dos autos, por si só, não se confunde com excesso de linguagem. ... ()
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705 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Consumado em relação a vítima menor de 14 anos. Tentado contra uma vítima menor de 14 anos e contra outros três ofendidos. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... ()
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706 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Evidenciada pelo modus operandi do delito. Envolvimento em outros crimes. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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707 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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708 - TJSP. "Habeas Corpus" - Homicídio duplamente qualificado tentado - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo de origem que, por ocasião da decisão de pronúncia, manteve a prisão preventiva - Persistência dos motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva - Manutenção da custódia cautelar no momento da sentença de pronúncia que não requer fundamentação exaustiva - Prisão necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Medidas cautelares insuficientes - Condições pessoais favoráveis que não impedem a custódia cautelar - Prisão preventiva que não atenta contra o princípio da presunção de inocência - - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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709 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S II E IV, C/C 29, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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711 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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712 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Testemunhas com identidades mantidas sob sigilo. Necessidade de garantia da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento e, nessa extensão, ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Pleito de despronúncia. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do. habeas corpus... ()
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715 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de correlação entre denúncia e sentença. Inclusão do motivo torpe por ocasião do aditamento da inicial. Fatos devidamente descritos pelo Ministério Público. Erro na execução. Incidência das circunstâncias referentes à vítima visada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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717 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crime grave. Homicídio duplamente qualificado. Risco de contágio no ambiente prisional. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Ausência de demonstração. Ilegalidade flagrante não detectada. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Indícios de participação no tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Nulidades arguidas sem demonstração de prejuízo. Pleito de exclusão de qualificadora. Óbice da súmula 7/STJ. Atuação do assistente de acusação. Ausência de violação à legislação federal. Agravo regimental desprovido.
1 - «É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso (AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, em debate Quinta Turma, julgado em, DJe de). 11/9/2023 13/9/2023... ()
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721 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por mais de quatro anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência. Indícios de autoria e desconstituição do entendimento exarado em primeiro grau. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favorávies. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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723 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Ausência de justa causa para alicerçar a denúncia. Ausência de prova da materialidade. Inocorrência. Comprovação pelo depoimento da vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Liberdade provisória. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Inocorrência. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública para evitar a reiteração de delitos. Possibilidade. Ordem denegada.
«I - A materialidade do delito de homicídio duplamente qualificado, praticado em sua forma tentada, não está adstrito tão somente ao laudo traumatológico da vítima, também podendo ser comprovada por outros meios de prova, inclusive a testemunhal, o que é o caso dos autos, não havendo motivos, portanto, para que seja determinado o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - É consabido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro, admitindo-se, em razão do princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades que o processo apresentar. ... ()
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725 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia efetivada. Admissibilidade. Magistrado que se convenceu da existência do crime além da presença de indícios de autoria. Materialidade consubstanciada pela juntada dos exames de corpo de delito de pelos depoimentos da vítima e pelas confissões prestadas pelo réu. Excludente da legítima defesa, todavia, não plenamente clara, em face do testemunho da vítima em sentido contrário. Discussão e agressões mútuas que antecederam os golpes desferidos na vítima, que arredam as qualificadoras do motivo fútil e uso do recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso do réu parcialmente provido.
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726 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CPb). Improcedente a alegação de constrangimento ilegal por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa. Indevidamente levado em conta o prazo entre o recebimento da denúncia e a prolatação de decisão do conselho da sentença, com redução pela metade por suposta menoridade penal. Com a pronúncia, há interrupção do prazo prescricional. Além disso, o paciente contava com 21 (vinte e um) anos completos na época do crime. Inocorrência de prescrição. Ordem denegada. Decisão unânime.
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727 - TJPE. Penal. Processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal da defesa, nos termos do CPP, art. 593, inciso III, «d. Preliminar de não conhecimento do apelo, arguida de ofício por esta Relatoria. Procedência. Segundo apelo interposto com o mesmo fundamento. Inadmissibilidade. Vedação expressamente contida no CPP, art. 593, § 3º, parte final. O pedido de anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não pode ser conhecido, em face de anterior anulação de julgamento sob o mesmo fundamento. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
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728 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - OBJETIVA A NULIDADE DO PROCESSO, DESPRONUNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - PROCESSO VÁLIDO - NULIDADES (PREJUÍZO) NÃO DEMONSTRADAS - PRONÚNCIA DE RIGOR - HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS E SOMENTE OS JURADOS PODEM FAZER EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, PARA DIZER QUAL VERSÃO PREVALECE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - AS QUALIFICADORAS TAMBÉM SE AFINAM COM A VERSÃO ACUSATÓRIA E DEVEM SER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SUBSISTE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO
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729 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado, três tentativas de homicídio duplamente qualificado e tráfico de drogas. Nulidade do processo e reconhecimento de que a paciente agiu em legítima defesa. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com 12 anos completos. Não preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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730 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por seis vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação definitiva da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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731 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MANIFESTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. R. SENTENÇA PRESERVADA.
O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser alteradas nas hipóteses de evidente contrariedade do julgamento com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas suficientes ao acolhimento da tese de acusação, refutadas que foram pelo Conselho de Sentença, as teses de negativa de autoria quanto ao crime doloso contra a vida e de simples exaurimento do crime contra a vida quando ao delito outro. Manutenção da condenação. QUALIFICADORAS. Mantidas, porquanto suficientemente embasadas em elementos probatórios a torpeza da motivação criminosa (retaliação por briga anterior) e a impossibilidade de defesa da vítima (surpreendida sozinha e desarmada, por dois indivíduos armados). ... ()
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732 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de revogação da prisão em primeiro grau. Revogação da medida no tribunal. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Requisitos do CPP, art. 312. Informações prestadas pela 2ª Vara da comarca de campo verde/MT. Ausência de comportamento desajustado no momento. Trabalho. Proximidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Desnecessidade de reforma do acórdão recorrido. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF.
«1. O recorrente não rebateu a fundamentação sobre informações prestadas a respeito de estar o recorrido trabalhando no momento, tampouco sobre a proximidade do Júri popular, a se realizar em menos de três meses. Súmula 283/STF. ... ()
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733 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.
1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao julgamento pelo tribunal leigo. Neste contexto, é inviável a esta Corte revolver toda a prova para aferir o acerto da pronúncia.... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Feito apto a julgamento por mais de 3 anos. Ausência de previsão para apreciação. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida. Ordem concedida.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi e renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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736 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Exame que se reserva a outro writ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A tese referente à insubsistência dos motivos da prisão cautelar foi questionada novamente na origem e nesta Superior Corte de Justiça - HC 310.974/SP - , de maneira que a matéria será apreciada no writ mais recente. ... ()
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737 - TJSP. Apelação - Júri - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo defensivo limitado ao reconhecimento das qualificadoras e dosimetria da pena - Inteligência da Súmula 713/STF - Inexistência de manifesta discrepância entre a prova dos autos e o reconhecimento das qualificadoras - Recurso que dificultou a defesa do ofendido amparado pelos elementos coligidos - Vítima desarmada e tomada de surpresa dentro de sua residência - Entrevero anterior já há muito cessado - Motivo fútil - Evidente desproporção entre o móvel e o comportamento adotado - Dosimetria - Aumento idôneo e proporcional da pena-base - Culpabilidade acentuada - Segunda fase - Qualificadora sobressalente do recurso que dificultou a defesa da vítima reconhecida como circunstância agravante - Confissão espontânea reconhecida - Redução proporcional - Pleito de compensação integral não acolhido - Regime fechado adequado - Recurso não provido.
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738 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte de arma. Estatuto do desarmamento. Abolitio criminis temporária. Efeitos que não alcançam a conduta de portar arma de fogo. Análise probatória. Princípio da consunção. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
I - A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide no tocante à conduta do agente que for surpreendido portando tais artefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Aumento da pena na primeira etapa com fundamento nas circunstâncias e nos motivos da conduta delituosa. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a «mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/09/2013; HC 240.007/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/05/2015; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015). ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... ()
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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Motivação insuficiente. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Falta de fundamentação concreta.
1 - A jurisprudência do STJ tem proclamando que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA. ANIMUS. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPRIMENDA ADEQUADA. 1.
Da prova oral a qual tiveram acesso os Jurados durante o julgamento se pode verificar não haver motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de autoria ou mesmo do animus necandi, vez que nitidamente acreditaram no narrado pelo filho da vítima e convencidos de que as versões do Apelante e de sua esposa não eram merecedoras de valor. A soberania dos veredictos é reconhecida por nossa CF/88 em seu art. 5º, XXXVIII, c, defendida por Doutrinadores e pacificada em nossa Corte Suprema (RHC 201097 AgR / SC - SANTA CATARINA. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 23/08/2021. Publicação: 25/08/2021. Primeira Turma). A rejeição da tese defensiva não pode, por si só, ser motivo para anulação do julgamento do Júri. 2. As questões sopesadas para fixação da pena base acima do mínimo legal são idôneas e restaram comprovadas nos autos por provas orais e técnicas, ao passo que o montante é ato discricionário do sentenciante dentro de seu livre convencimento motivado e não um critério puramente matemático (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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744 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada. Acusado que admitiu ter desferido golpe de canivete contra a vítima, alegando, contudo, ter agido em legítima defesa, uma vez que o ofendido o teria ameaçado. Excludente de ilicitude que não pode, nesta fase, ser declarada, até porque não restou comprovada de forma absoluta nos autos. Qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, mantida. Questão a ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Qualificadora do motivo fútil, por outro lado, que não possui correlação com a denúncia e nem foi objeto de aditamento posterior. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a qualificadora do motivo fútil da sentença de pronúncia e do julgamento pelo C. Tribunal do Júri
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745 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO.
Materialidade e autoria incontroversas. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada de forma inequívoca, tendo os jurados optado a versão da acusação quanto à dinâmica dos crimes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Qualificadoras que encontram respaldo no conjunto probatório. Motivo fútil: peticionário que praticou os crimes movido por ciúmes. Recurso que dificultou a defesa da vítima: o peticionário invadiu a casa de Talia portando uma faca e, de inopino, golpeou Leonardo, que estava desarmado e desprevenido.... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Um crime consumado e outro tentado. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pergunta de jurado para esclarecimento de fato. Ausência de nulidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Cinge-se o recurso à alegação de nulidade, porquanto a pergunta feita por uma das juradas ao réu, durante seu interrogatório, teria sido subjetiva, capciosa e indutiva, quebrando a incomunicabilidade do júri. ... ()
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748 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
«1 - A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade. Menção à sentença de pronúncia pelo órgão ministerial durante a sessão plenária. Inocorrência. Agravo improvido.
«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício a simples menção ou leitura da sentença de pronúncia durante a sessão plenária do júri, desprovida do caráter de argumento de autoridade, não implica, automaticamente, na nulidade do julgamento, especialmente considerando que o Conselho de Sentença possui amplo acesso ao conteúdo dos autos. ... ()
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750 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Acórdão recorrido. Motivação per relationem. Manifestação ministerial acolhida nas razões de decidir. Presença de argumentos próprios do órgão julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a utilização da técnica da motivação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir. No entanto, tal técnica decisória só pode ser aceita se a matéria também for enfrentada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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