(DOC. VP 220.9301.1592.1494)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Manutenção. Requisitos. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente. 2 - Visto que inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, a circunstância de o réu ter sido beneficiado em outro proce

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