(DOC. VP 220.3181.1601.8226)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2 - No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE 593.818/SC/STF (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que «não se aplica para o

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