Carregando…

(DOC. VP 157.9041.2000.8000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Incidência da Súmula 279/STF. Pleito que demanda análise da instrução probatória. 5. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote