(DOC. VP 151.7020.0002.7400)

STJ. Penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Segregação cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça e o Pretório Excelso já consolidaram o entendimento de que a pris

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