(DOC. VP 200.6344.8003.2000)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Tese de alegação de ausência dos requisitos autorizadores de prisão preventiva. Não configuração. Decreto prisional bem fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente revelada pelo modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade das medidas cautelares.

«1 - In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos e justificada para a garantia da ordem pública, notadamente diante da periculosidade do agente e do modus operandi empregado na prática delituosa - o agente participou do tiroteio em que uma criança restou baleada, ação esta praticada por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), que teriam invadido um condomínio residencial com a finalidade de matar integra

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