(DOC. VP 210.7565.9011.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Homicídio duplamente qualificado por três vezes. Tentado. Instrução criminal. Encerramento. Peculiaridades. Tramitação regular. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Constata-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 9/1/2016, foi proferida a decisão de pronúncia em 11/7/2016, a qual foi anulada por meio de habeas corpus, pelo Tribunal local, por excesso de linguagem,

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