(DOC. VP 150.4705.2000.9700)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Redução da pena. Ocorrência bis in idem. Recurso provido.

«1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como agravante genérica ou circunstância judicial desfavorável do CP, art. 59; 2. Verifica-se a ocorrência de bis in idem quando o magistrado utiliza todas as qualificadoras para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; 3. Recurso provido. Decisã

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