(DOC. VP 166.3222.9002.9300)

STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora sobejante. Utilização como agravante na segunda fase. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se a utilização da qualificadora sobejante como agravante, quando expressamente prevista no rol do CP, art. 61, ou como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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