(DOC. VP 388.2960.5089.1072)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por homicídio duplamente qualificado, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva pelo Juiz da 3ª Vara Criminal de Itanhaém. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de Decisão 3. A decisão de prisão preventiva foi fundame

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