(DOC. VP 695.9070.4962.7595)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

(motivo torpe e meio cruel) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, no que se refere ao reconhecimento das qualificadoras - Não ocorrência - Penas e regime prisional fechado fixados com critério e corretamente - Impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa - Recursos parcialmente providos

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