(DOC. VP 172.4371.8006.9800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 2. O CPP, art. 385 foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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