(DOC. VP 200.6613.7002.5900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária às provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada, ao refutar a tese do apelo nobre de que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ, encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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