(DOC. VP 174.1192.4006.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegações finais. Demora da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 52/STJ Superior, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2. Defesa que, intimada por três vezes, ainda não apresentou as alegações finais não pode atribuir a demora para a prolação da sentença à inação do judiciário. Inteligência da Súmula 64/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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