(DOC. VP 234.0987.2035.9089)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus sem a instrução devida probatória mínima. II. Razões de Decidir2. A impetração carece de instrução mínima necessária, inviabilizando a apreciação do pedido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.3. A Defensoria Pública indicou que o caso será analisado pelo setor de revisão criminal, não havendo,

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