(DOC. VP 195.1730.4011.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Concessão do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Não apresentada fundamentação concreta pela sentença condenatória para indeferir o direito de recorrer em liberdade, que não traz qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a fazer referência à medida como consectário lógico da condenação, afirmando apenas a necessidade da prisão por se tratar de condenação proferida com base em d

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