(DOC. VP 220.2170.1374.6215)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado e disparos de arma de fogo. Pronúncia. Prisão preventiva que ultrapassa três anos. Excesso de prazo configurado. Julgamento do recurso em sentido estrito.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada i

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