(DOC. VP 202.4413.2000.4200)

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). 2 - A parte recorrente postula a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote