(DOC. VP 250.3180.5225.6715)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réus pronunciados por homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impug

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote