(DOC. VP 155.7540.7003.4200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Aplicação de medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A tese referente à possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão cautelar não foi questionada ou debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas

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