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751 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu presa durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado.
Ação Penal - Trancamento - Alegada ilicitude na atuação da Guarda Civil que efetuou a prisão em flagrante da paciente - Pedido prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença condenatória. Prisão domiciliar - Concessão do benefício à genitora de crianças menores de doze anos de idade - Impossibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente (tráfico ilícito de entorpecentes) e suas condições pessoais (reincidente específica e moradora em situação de rua) impedem a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida, parcialmente e, denegada, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTA, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 322 E 324, CPC. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE O PETICIONAMENTO NOS AUTOS, AINDA QUE POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NO MÉRITO, IMPORTA DEFINIDR A APLICABILIDADE, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DA RESOLUÇÃO PETROS 49/97, QUE ESTABELECEU COMO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O PRÉVIO APORTE FINANCEIRO E A INDICAÇÃO DA PARTE COMO BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA DO COMPANHEIRO DA AUTORA QUE SE DEU EM 1990, ANTES, PORTANTO, DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO QUE INICIOU EM 1994, ANTES TAMBÉM DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 49, QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR QUEM PASSOU PARA A INATIVIDADE E CUMPRIU OS REQUISITOS VIGENTES ANTES DA SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de débito tributário (alegação de cobrança indevida ITBI nos autos de quatro execuções fiscais, não obstante a nulidade dos lançamentos em virtude da existência de imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, por ocasião do ato de conferência de doze imóveis de propriedade da pessoa jurídica sócia para integralização do capital social da acionante, haja vista não exercer atividade imobiliária preponderante). Decisão que indeferiu a tutela antecipada objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados nas execuções fiscais. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados. Decisão mantida. Recurso não provido
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754 - TJSP. Tráfico de drogas.
Preliminar - Alegação de nulidade da busca pessoal - Improcedente - Policiais que noticiaram a visualização de contexto típico de comercialização de drogas, entre notório usuário e pessoa sob quem recaía notícia de traficância - Situação concreta que configura fundadas suspeitas de flagrante delito a justificar a abordagem - Prova lícita. Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e circunstâncias da abordagem contestadas por contraditória negativa do acusado e frágeis testemunhos defensivos - Condenação mantida - Elementos de prova que também demonstram inequivocamente o dolo de traficância - Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria preservada - Reincidência que obsta a incidência do tráfico privilegiado e a concessão de regime diverso do fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - STJ. Previdência privada. Recurso especial. Plano de previdência privada. Adesão facultativa. Pagamento de verba não prevista no regulamento do plano e sobre a qual incidia contribuição apenas para a previdência oficial. Descabimento, tendo em vista ser despesa não abrangida pelo plano contratado e sem a necessária e correspondente fonte de custeio.
1 - As entidades de previdência privada administram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, que é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns. Portanto, a concessão de verba não prevista no contrato de adesão, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelos arts. 3º, I, da Lei 6.435/1977 e 3º, VI, da Lei Complementar 109/2001, que impõem ao Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. ... ()
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756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial: data da concessão do benefício originário. Mudança no entendimento jurisprudencial desta Corte no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Minª. Assusete Magalhães, DJE 02/08/2019. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - Comungo do entendimento de que a interpretação de qualquer regra jurídica, especialmente daquelas que integram o amplo universo dos Direitos Fundamentais, incluindo as de Direito Humanitário, deve ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo que o julgamento de causa que envolva tais preceitos reflita e espelhe o entendimento judicial de maior proteção e de eficaz tutela dos hipossuficientes. ... ()
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757 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Exigência a defensor de prévio agendamento na penitenciária para atendimento a seu cliente detento. Sentença que denegou a ordem, sob o argumento de que inexiste ofensa a direito líquido e certo. Apelo dos impetrantes, visando a reforma do julgado para obter a concessão da ordem, com vista a assegurar seu direito ao acesso ao estabelecimento prisional, independentemente de agendamento prévio. Ofensa aos artigos 7º, III, da Lei 8906/1994 e 41, IX da Lei de Execução Penal. Ordem concedida. Recurso provido.
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758 - TJSP. Apelação - Furto simples - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão do apelante, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que vai ao encontro dos demais elementos de convicção - Inaplicável o princípio da insignificância ou bagatela - Inviável a desclassificação para a forma tentada - Caracterizada a inversão da posse - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa (STJ, Tema Repetitivo 934) - Dosimetria - Pena-base proporcionalmente exasperada, tendo em vista os péssimos antecedentes do apelante - Regime inicial fechado que se mostra adequado, considerando os maus antecedentes e a reincidência - Recurso não provido
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759 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Provimento parcial do recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena aplicada. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi aumentada em 1/3 diante da periculosidade, circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) meses de detenção. Na segunda fase, reconhecer-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, tendo em vista a confissão, nos termos da Súmula 545/STJ, compensando-a com a agravante do art. 61, II, «a e «f, do CP, crime praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase¸ inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final de quatro (4) meses de detenção. Regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da carcerária por pena restritiva de direitos e concessão de «sursis, pois o delito foi praticado em contexto abrangido pela Lei Maria da Penha (Súmula 588/STJ). Recurso preso, necessidade do encarceramento para a manutenção da ordem pública e da aplicação a lei penal.
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760 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de antecipação de tutela. Moléstia profissional. Benefício acidentário. Prova da enfermidade. Perícia médica particular. Possibilidade. Livre convencimento do juízo. Recurso provido. Decisão unânime. A) é possível a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador, em ação acidentária, mesmo antes da realização de perícia judicial, em vista do princípio do livre convencimento motivado, se laudos lavrados por médicos particulares demonstrarem consistência; b) a sujeição da concessão à prévia realização de perícia pelo expert do juízo subverte o fim do processo em prol da forma, que, bem se sabe, é instrumental; c) notável, outrossim, a premência da agravante, que, impossibilitada de laborar, encontra-se desprovida de renda, tendo aviltada sua dignidade, conjuntura que testifica o periculum in mora exigido para a tutela de urgência do CPC/1973, art. 273;
«d) Agravo provido, por unanimidade, para, à guisa de tutela antecipada, restabelecer o benefício da agravante.... ()
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761 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2018. Agremiação Desportiva. Pleito de isenção tributária incidente sobre o imóvel de sua sede. Lei Municipal 6.989/1966. Sentença de improcedência. Reforma de rigor.
Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção pretendida. De acordo com o art. 18-A da Lei Municipal 6.989/1966, percebe-se que a isenção pretendida é incondicionada, tendo em vista que sua renovação ocorre anualmente de forma automática. Outrossim, a existência de pendências no CADIN afasta apenas a concessão de benefícios e incentivos fiscais e tributários, institutos que não se confundem com a isenção invocada, por ser causa excludente do crédito tributário. Já os primeiros são subvenções conferidas a contribuintes com vistas a fomentar determinada atividade ou prestação de serviços. Ademais, verifica-se que os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21, posteriores ao ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço, em razão do caráter interpretativo expressamente preceituado no art. 40 (CTN, art. 106, I), ou seja, com a finalidade de aclarar aspectos da lei anterior. Dessa forma, não resta dúvida de que ficou afastada a exigência relacionada a registros no CADIN para a concessão da isenção tributária pretendida. Dá-se provimento ao recurso, com inversão da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular parcialmente provido apenas para concessão de gratuidade de justiça.
«1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na Lei 1.060/1950, art. 4º, atualmente sendo disciplinado no CPC/2015, art. 98, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Iminente expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
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764 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Trabalhador rurícola. Invalidez permanente total por doença configurada. Autor que laborava como lavrador, praticando serviços gerais braçais, dependentes de força física e outros esforços, que são pesados. Impossibilidade de no ambiente rural interiorano de se conseguir emprego ou trabalho para atividades que não exijam uso constante, permanente e intenso, de movimentação corporal vigorosa, braçal. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Aplicação, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor. O juiz é sempre o «peritus peritorum, devendo o laudo médico ser interpretado em conjunto com as demais provas dos autos, tendo em vista as circunstâncias personalíssimas do obreiro. Eventual dúvida é de ser interpretada contra a seguradora. Sentença de improcedência reformada. Indenização devida. Recurso do segurado provido.
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765 - TJSP. Civil e processual. Embargos à ação de execução fundada em contrato de locação não residencial. Insurgência do embargante contra decisão que indeferiu a justiça gratuita.
Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Benefício que, por ora, à vista dos documentos apresentados pelo agravante, pode ser concedido, limitado, entretanto, à despesa de maior vulto, isto é, à taxa judiciária de R$ 1.368,04 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). Aplicação do CPC, art. 98, § 5º. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. HC substitutivo de recurso próprio. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Concessão do writ liminarmente. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Possibilidade. Vista ao Ministério Público e informações da autoridade coatora. Prescindibilidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 665.313/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021).... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput, e § 4o. Da Lei 11.343/06. Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução criminal.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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768 - TJPE. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Acórdão deu provimento parcial ao apelo. Ação ordinária. Alegações de omissões: anuênios e compensação; prescrição; desnecessidade de lei específica para extinguir os quinquênios (matéria que envolve outros pontos apontados como omissos). Questões devidamente tratadas como se pode verificar da transcrição da ementa do acórdão. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Acolhimento de um ponto ocasiona o afastamento de outro argumento diametralmente oposto. Nítido propósito de rediscutir a decisão. Impossibilidade na estreita via dos aclaratórios. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - As razões dos aclaratórios demonstram a nítida intenção de rediscutir o julgado. ... ()
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769 - TJSP. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2018 - Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. DESCABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. APENAS SE A FASE CONCILIATÓRIA RESTAR INFRUTÍFERA, HAVERÁ PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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771 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pena aplicada. 1 ano e 2 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Acusado que permaneceu solto durante a instrução criminal. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Absolvição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Drogas dispensadas no solo à vista dos policiais. Diligências prévias. Flagrante delito ainda em via pública. Confissão. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. FUNÇÃO DE PEDREIRO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Doença ocupacional. Males vertebrais. Benefício de auxílio-acidente ativo. Laudo pericial que confirma a incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo causal (concausa) configurado. Segurado exercia as funções de pedreiro, atividade braçal. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Agravamento do quadro clínico. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. ... ()
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774 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido
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775 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório. Desapropriação indireta. Necessidade da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.924/SP e no re 605.481/SP, com repercussão geral. Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da municipalidade a que se dá parcial provimento.
1 - É inegável que a expedição de precatório complementar, implementando pagamento atualizado da dívida, não cria obrigação passível de novo processo Executivo. É bastante claro e não pairam dúvidas que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. ... ()
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776 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Indenização. Reclamação trabalhista. Regra geral: incidência. Exceções: rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.089.720/rs, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso concreto em que não houve rescisão do contrato de trabalho. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É IRRISÓRIO E INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. TEMA 1184 DO STF QUE POSSIBILITA A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CONDICIONA O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO À TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO E PROTESTO DA CDA. NO CASO DOS AUTOS, FOI PROFERIDA SENTENÇA TERMINATIVA SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10, CPC C/C ART. 25, LEF. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO É ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1184 E À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 547/2024 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025) DO CNJ, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA BUSCA ALTERNATIVA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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778 - TJSP. Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais foram confirmadas pelas demais provas dos autos, inclusive pela confissão do réu - Condenação mantida - Redutor aplicado na fração mínimo, uma vez que, apesar de possuir condenação por tráfico, esta é por crime posterior, de modo que o acusado é primário - Regime alterado para o inicial semiaberto, diante da quantidade de pena - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum de pena imposto ultrapassa o limite descrito no CP, art. 44 - Recurso defensivo parcialmente provido
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INVOCADA PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO BENEPLÁCITO JÁ FOI CONCEDIDO AO AUTOR APELANTE, POR MEIO DE DECISÃO NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, OU SEJA, PRECLUSA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PERPETUAMENTO DA DISCUSSÃO, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO PETITÓRIA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS, QUAIS SEJAM, O DOMÍNIO SOBRE A COISA, A POSSE INJUSTA DA PARTE DEMANDADA E A PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL, REQUISITOS ESTES NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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780 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal. Pena definitiva. 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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781 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionatos em continuidade delitiva. Provimento parcial do recurso. Preliminar rejeitada. A ausência do exame de corpo de delito não tem o poder de invalidar a sentença condenatória se for possível comprovar a existência do crime por outros meios, como ocorre na hipótese dos autos. Mérito. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica elevada de 1/3 pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Na segunda fase, atenuação de 1/6 em razão da confissão espontânea. Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva, sendo, pelo menos, três os delitos de estelionato, aumenta-se a pena de um deles de 1/5, totalizando-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Houve substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
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782 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO e RECEPTAÇÃO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção das condenações. Prova testemunhal coesa - Confissão de um dos furtos pela ré, assim como da receptação. Recurso ministerial. Condenação pelo crime de corrupção de adolescente. Necessidade. Súmula 500, do e. STJ - Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Ré primária e pequeno valor das coisas, segundo a jurisprudência - Reprimenda. Redução da pena dos furtos pelo privilégio. Redução da pena da receptação afastando-se a agravante para a idade da vítima, haja vista não haver provas de ter entrado na esfera de conhecimento - Continuidade entre os furtos. Estes em concurso formal com a corrupção de adolescente e em concurso material com a receptação - Apelo ministerial provido, provendo-se parcialmente o defensivo
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783 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, ART. 171, CAPUT, E §2º-A, E ART. 171, CAPUT, E §2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP ¿ PRISÃO EM 16.02.2023 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O PRESENTE PLEITO É MERA REPETIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS WRIT 0031071-15.2023.8.19.0000 E 0075682-53.2023.8.19.0000, IMPETRADOS EM FAVOR DOS PACIENTES, NO QUAIS ESTE COLEGIADO DENEGOU A ORDEM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ¿ NÃO CONHECIMENTO ¿ APESAR DISSO, CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU NA DECISÃO PROFERIDA EM 23.01.2024 (DOC. 1358): ¿A VISTA DO EXPOSTO MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313¿ - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1.Certamente, o legislador pátrio fixou prazos para realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos, a princípio, não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. Os prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o Magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. ... ()
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784 - TJRJ. Apelação. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, 2x n/f do art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa. Prova contundente da autoria delitiva, haja vista que além do reconhecimento fotográfico em sede policial, em juízo, ocorreu o reconhecimento pessoal sala própria e na presença de dublês, além de depoimento de policial que participou das investigações, não havendo que se falar em nulidade ou absolvição por fragilidade das provas. Correta a dosimetria. O magistrado aplicou a causa de aumento do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria de modo a realizar o recrudescimento da pena de forma mais proporcional do que se considerasse essa causa de aumento cumulada com a arma na terceira fase. Ainda que não tenha sido apreendida, o uso de arma de fogo na prática criminosa é incontestável pela contundente narrativa das vítimas em sede policial, assim como em juízo. Ajuste dosimétrico, ex officio, na pena intermediária do réu Ariel para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea em sede policial à fração de 1/6, aquietando-se a sua pena final em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e de 18 dias-multa no v.m.l.. O regime inicial fechado foi corretamente aplicado tendo em vista a reincidência, a presença de circunstância judicial desfavorável e a pena aplicada, na forma do CP, art. 33. Recurso desprovido. Revisão dosimétrica ex officio.
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785 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de necessidade de supressão do valor excessivo do débito atualizado, tendo em vista a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da taxa Selic. Conclusão do acórdão. Não há irregularidades na forma de cálculo. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à controvérsia recursal, alega violação da Lei 6.938/1981, art. 17-H, I, no que concerne à necessidade de supressão do valor excessivo do débito atualizado tendo em vista a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da taxa SELIC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (...) Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto à taxa Selic, que tem caráter dúplice, conglomerando correção monetária e juros de mora, começou a incidir apenas a partir de dezembro/2008, por força do disposto na Lei 10.522/2002, art. 37-A, incluído pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009; logo, não houve cumulação com os juros de mora. Nesse ponto, veja-se, à guiza de exemplo, que a cobrança relativa ao 3º trimestre/2008 executa o mesmo valor de taxa Selic da cobrança relativa ao 4º trimestre/2006. Como bem destacado pelo Juiz do 1º grau, « os percentuais referentes à Taxa Selic apontados na inicial não indicam, pelo só fato de serem elevados, irregularidades na forma de cálculo, já que a exigência de somatório de todos percentuais encontrados, mês a mês, desde o seguinte ao do vencimento, já enseja um alto valor absoluto de aplicação para a Taxa». Nesse cenário, não merece reforma a sentença, porque não há ilegalidade na cobrança de juros de mora ou na aplicação da taxa Selic (fl. 100). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos.» (fls 169-171, e/STJ). ... ()
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786 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Agressão mútua. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa não demonstrada. No caso, a conduta do agravante de se envolver em uma briga com outro detento, que terminou lesionado, não pode ser considerada falta disciplinar de natureza média, haja vista que lesão corporal constitui crime tipificado em lei art. 129, «caput, do CP. Depoimento dos agentes penitenciários guardam consonância com a confissão dos presos envolvidos e com as fichas de atendimento ambulatorial, constatando-se lesão de natureza leve no preso Junior. Falta grave demonstrada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 1 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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787 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo impróprio majorado. Concurso de agentes. Recursos da acusação e da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desistência voluntária. Inocorrência. Desclassificação para o crime de furto inviável. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Ausência de reflexo na pena de Guilherme, tendo em vista a compensação parcial com a dupla reincidência. Redução da pena de Felype na segunda fase de rigor, diante da compensação integral da atenuante com a reincidência. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Penas majoradas. Regime inicial fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos e do Ministério Público provido
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788 - TJSP. Tutela antecipada. Execução Extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pedido de antecipação visando obstar o curso da execução, diante da verossimilhança trazida pela Súmula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e da realização do depósito judicial das prestações vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Indevida a pretensão de incluir ou de se manter a negativação dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito e outros assemelhados, haja vista encontrar-se ainda em litígio a dívida espelhada no contrato firmado entre as partes. Hipótese, ademais, de deferimento do depósito das parcelas com base em cálculo do recorrente, obstando, assim, a cobrança extrajudicial da divida, cobrança essa havida como inconstitucional pela mencionada Súmula 39. Recurso provido.
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789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Inexistência de trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão pelo tribunal a quo. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, determinando-Se a expedição de contramandado de prisão.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
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790 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa. Pleitos defensivos objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas em relação aos crimes patrimoniais. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítima e testemunhas e, ainda, pela confissão judicial dos acusados. Necessidade de absolvição do crime de associação criminosa, haja vista a fragilidade de provas. Condenação mantida em parte, nos termos do voto do ilustre relator sorteado, parte integrante do acórdão. Divergência somente no tocante à dosimetria da pena. Redimensionamento das basilares. Afastamento do aumento das penas de roubo pela valoração do concurso de agentes, circunstância inviável de ser sopesada na primeira etapa, em afronta ao sistema trifásico. Manutenção da exasperação, em relação ao réu LUCAS, pelas circunstâncias do crime, impondo-se o aumento proporcional de 1/8. Penas-base do acusado KLEVERTON mantidas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e, apenas ao réu KLEVERTON, da menoridade relativa. Retorno das basilares dos acusados ao mínimo legal. Irretorquível o aumento de 2/3 às penas de roubo a ambos os réus, considerando a majorante do emprego de arma de fogo. Extorsão devidamente consumada, nos moldes da Súmula 96/STJ. Pleito de concurso formal ou continuidade delitiva não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Precedentes do STF e STJ. Penas finalizadas em 12 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém, tendo em vista a quantidade de reprimenda estabelecida e a gravidade em concreto das condutas praticadas. Indenização mínima afastada. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento
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791 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e concessão de tutela da evidência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio residencial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere o volume de água efetivamente consumido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Demanda improcedente.
Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTINEOPLÁSICO DURVALUMABE. TRATAMENTO OFF-LABEL. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O FATO DE A MEDICAÇÃO SER “OFF-LABEL”, OU SEJA, EMPREGADA PARA USO CUJA INDICAÇÃO NÃO ESTÁ NA BULA, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO SEU FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA TENDO EM VISTA A DESÍDIA DA PARTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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793 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - Violação de domicílio não caracterizada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas produzidas na ação penal, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, tendo em vista a apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 05 quilogramas de maconha) e de petrechos característicos da traficância - Dosimetria - Reprimenda inalterada - Descabida a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 - Apelante que não identificou a pessoa que lhe fornecia as drogas, tampouco indicou o local onde ela poderia ser encontrada - Recurso não provido
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794 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa inocorrência - Laudo pericial que não necessita de complementação - Conclusão pericial de incapacidade por doença, sem invalidez funcional permanente - Equiparação a acidente pessoal, tendo em vista os microtraumas sofridos por esforços repetitivos no ambiente de trabalho - Inadmissibilidade - Risco expressamente excluído do seguro - Inexistência de ilegalidade na cláusula contratual - Interpretação restritiva dos contratos de seguro - Art. 757, do Código Civil - Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1.112, do STJ) - Indenização securitária indevida - Precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso desprovido
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795 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente envolvendo veículo conduzido por motorista de aplicativo. Decisão que indeferiu pretensão antecipatória veiculada para que a ré fosse compelida a arcar com custos do tratamento médico da autora e com o seu salário não recebido. Reforma que se impõe. Relação de causalidade entre os danos suportados pela autora e a atividade desenvolvida pela ré que restou satisfatoriamente demonstrada. Legitimidade passiva que se reconhece. Necessidade de se assegurar, initio litis, o tratamento médico imprescindível à recomposição da saúde da autora. Requisitos da concessão antecipada da tutela que, nesse tocante, encontram-se presentes. Pleito de pagamento de salários que, entretanto, não há como ser acolhido, tendo em vista a ausência de prova de que o benefício previdenciário recebido pela demandante supra o valor de seus rendimentos. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso provido em parte.
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796 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a benefício instituído para pagamento de débitos, à vista. Depósito judicial convertido em renda, em sua integralidade. Direito ao abatimento previsto no benefício. Acórdão recorrido pela inexistência. Requisitos de admissiblidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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797 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONFISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. GRUPO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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798 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CUMPRIMENTO DA PENA, NO REGIME IMPOSTO NA CONDENAÇÃO (ABERTO), EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO POR NULIDADE, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM PAD COM TORNOZELEIRA, ADUZINDO A FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO AO LOCAL ONDE O APENADO CUMPRIRIA A PENA.
Não assiste razão ao Ministério Público. O agravado cumpre pena de 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, pelo crime de uso de documento falso. Consta que, na ação originária, permanecera preso cautelarmente por 4 meses e 19 dias, período já considerado como cumprimento de pena em sede de execução. Expedida a CES, foi aberta vista ao Ministério Público, que requereu a expedição do mandado de prisão no regime aberto em desfavor do apenado. Remetidos os autos à conclusão, o juízo da VEP proferiu a decisão ora combatida em 03/05/2019. De início, afasta-se o argumento de nulidade por ausência de prévia vista e manifestação ministerial. Não se questiona a imprescindibilidade da participação do Ministério Público em todos os atos referentes ao processo de execução penal. Todavia, o que torna nula a decisão é não conferir ao Parquet a possibilidade de se manifestar, violando o devido processo legal, o que não é o caso em exame. Como acima demonstrado, tão logo autuado o processo de execução os autos lhe foram encaminhados, assim atendendo aos termos da Lei 7210/84, art. 67. Ademais, estes retornaram ao órgão depois de proferida a decisão, ocasião em que o MP reiterou sua promoção anterior e pediu a reconsideração do entendimento. O pleito foi indeferido pelo juízo da execução, sendo posteriormente interposto o presente recurso. Outrossim, o agravado não pode ser prejudicado por eventual nulidade a que não deu causa, sendo admissível a manifestação ministerial posterior à decisão. Lado outro, a medida objurgada não ressai teratológica, ao revés, encontra-se circunstancialmente legitimada pela escassez de vagas nas Casas de Albergado atualmente existentes no Estado para cumprimento da reprimenda imposta. Frisa-se que não se trata de deferimento de progressão do regime de pena, mas de efetivação do imposto na condenação. Nesse sentido, fato é que o agravado tem o direito subjetivo ao cumprimento em regime aberto, não podendo ser prejudicado com seu encaminhamento a casa de albergado superlotada ou ter seu direito negado pela ausência de políticas públicas. A solução é admitida pela jurisprudência firmada no âmbito do STJ (Precedentes). O argumento de que não há comprovação do endereço para cumprimento da pena tampouco se presta a afastar o deferimento. Com efeito, a lei não exige qualquer forma específica para que se dê tal verificação, tendo, in casu, o juízo da execução se valido daquele cadastrado e utilizado pelo juízo de origem durante o processo de conhecimento. Nesse sentido, caso não resida no local, o agravado sequer será intimado da determinação, ocasião em que a questão há de ser devidamente discutida e analisada pelo juízo prolator da decisão. De outro lado, sendo localizado, o apenado ainda deverá comparecer ao juízo, quando será encaminhado ao setor responsável para cadastro e colocação da tornozeleira eletrônica, sendo certo que eventual violação será comunicada pela Central de monitoramento e poderá importar na revogação do benefício concedido. Portanto, por qualquer ângulo que se olhe, deve prevalecer a decisão agravada, em especial porque não apresentada pelo agravante qualquer argumento que justifique entendimento diverso. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução criminal.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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800 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NO SERVIÇO INCOMPROVADO - O CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES POSSUI DURAÇÃO SEMESTRAL, TENDO COMO REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA O PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, OBSERVANDO OS TERMOS DA LEI 9870/1999, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM OBRIGAÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, SEJA ANUAL OU SEMESTRAL - CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO VALERIA POR UM SEMESTRE, NÃO GARANTIDA A SUA RENOVAÇÃO POR PERÍODOS POSTERIORES, POIS QUE A CONCESSÃO ESTARIA CONDICIONADA A EQUIDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELO FATO DE TER RECEBIDO O BENEFÍCIO EM SEMESTRES ANTERIORES, NEM QUE O MESMO SE PERPETUE ATÉ O FINAL DO CURSO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE OS ESTUDANTES, MESMO OS JÁ BOLSISTAS, SUBMETAM-SE A NOVO PROCESSO DE CONCORRÊNCIA AMPLA A CADA SEMESTRE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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