(DOC. VP 230.2240.4932.4713)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de necessidade de supressão do valor excessivo do débito atualizado, tendo em vista a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da taxa Selic. Conclusão do acórdão. Não há irregularidades na forma de cálculo. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à controvérsia recursal, alega violação da Lei 6.938/1981, art. 17-H, I, no que concerne à necessidade de supressão do valor excessivo do débito atualizado tendo em vista a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da taxa SELIC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (...) Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto à taxa Selic, que tem caráter dúplice, conglomerando correção monetári

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