Jurisprudência sobre
concessao de vista

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO art. 46, II DA Lei 12.594/2012, EM VISTA DE PARECER MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL.

Recurso de Agravo de Instrumento no qual a Agravante argumenta que: o Ministério Público ofereceu representação imputando-lhe ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, IV c/c art. 14, n/f do art. 70, 2ª parte c/c art. 29, todos do CP (CP), sendo-lhe aplicadas as medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; é a primeira passagem da agravante pelo sistema socioeducativo; à época dos fatos, em 06/05/2023, contava 16 (dezesseis) anos de idade, sendo certo que, desde então, não mais praticou ato infracional; a agravante tem frequentado escola de maneira regular, além de comparecer aos atendimentos agendados pela equipe técnica com assiduidade, realizando as atividades propostas com dedicação; a medida já atingiu a sua finalidade, devendo ser extinta, nos termos do art. 46, II da Lei 12.594/2012. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo. No mérito, pleiteia a reforma da Decisão que manteve as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, determinando sua extinção. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 2). ... (Continua)

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602 - TJSP. Apelação - Furto noturno - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Abrandadas as elevações promovidas nas duas primeiras fases, à luz do princípio da proporcionalidade - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência específica - Pedidos de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP e de isenção do pagamento das custas processuais - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso parcialmente provido

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603 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Conversão de valores em favor da união consolidação da dívida. Pagamento à vista. Homologação de cálculos. Possibilidade de levantamento somente dos valores incontroversos decisão mantida. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de homologação de cálculos que reconheceu o direito da União Federal à conversão dos valores expressos nos referidos cálculos, com o levantamento, sem a necessidade da consolidação da dívida, por se tratar de pagamento à vista. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para tão somente determinar a imediata conversão/levantamento dos valores incontroversos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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604 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o requerido a fornecer o número de identificação IMEI da conta de WhatsApp vinculada à linha (16) 9.8198-3705, bem como os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários), tendo em vista que o autor foi vítima de golpe praticado por meio da referida linha - Sentença de procedência - Apelo do requerido defendendo que não é ele o responsável pela identificação dos usuários do serviço de WhatsApp e, no mérito, que se trata de obrigação impossível, pleiteando alternativamente a conversão da obrigação em perdas e danos e o carreamento das verbas de sucumbência ao autor - Inconformismo injustificado - Requerido e empresa WhatsApp LLC que fazem parte do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Obrigação do requerido fornecer o número IMEI da conta de WhatsApp utilizada no golpe e os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários) que possam contribuir para a identificação do fraudador - Art. 10-§1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência desta Corte - Multa cominatória cabível a fim de compelir o requerido ao cumprimento do comando judicial - Questões relativas ao valor, forma de incidência e limite global da multa que devem analisadas em sede de liquidação de sentença visto que não houve arbitramento pelo juízo a quo quando do deferimento da tutela de urgência, nem por ocasião do sentenciamento - Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos eis que não se trata de obrigação impossível - Verbas de sucumbência corretamente atribuídas ao requerido tendo em vista a procedência da ação e a não apresentação das informações pretendidas pelo autor mesmo após o deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida.

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605 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Tenho defendido que os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

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606 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Tenho defendido que os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

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607 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI 2.163 e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI 1.851. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

... (Continua)

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608 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Porte de arma de fogo por guardas municipais. Hipótese. Dispensa de tratamento desigual entre as guardas municipais das cidades, à consideração exclusiva do número de habitantes. Impossibilidade. A dimensão do município, posta na lei como parâmetro para a liberação do porte de arma ou do porte fora do serviço, deve ser considerada à luz de outros fatores, como a posição geográfica da localidade, o índice e a espécie de criminalidade daquele cantão, entre outros, não exclusivamente à vista do número de habitantes. Concessão de autorização do porte de arma de fogo aos guardas municipais de Salto, mesmo fora do horário de serviço. Necessidade. «Writ concedido.

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609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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610 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.

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611 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.

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612 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição fixada no re 631.240/MG. Entendimento consolidado no Resp1.369.834/SP, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da segurada desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada afirmando que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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613 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme decidir o juízo das execuções criminais.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.... (Continua)

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614 - TJRJ. Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora, malgrado sua regular intimação, não promoveu o recolhimento das custas judiciais, após ter sido negado o benefício da gratuidade de justiça postulado. Não conhecimento da apelação em razão da manifesta intempestividade do recurso. Interposição de Agravo Interno, repisando integral e unicamente a questão acerca da presença dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de requisito de admissibilidade, na forma do CPC, art. 1021, § 1º. Não conhecimento.

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615 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que absolveu a paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta remanescente para o delito previsto no art. 28 do referido diploma legal. Ausência de remessa aos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Decurso de prazo suficiente à extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

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618 - TJRJ. Apelação. CP, art. 147 na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. O crime de ameaça restou fartamente comprovado por um conjunto de elementos que não se limita às capturas de tela das conversas de WhatsApp, tendo em vista a presença de relatos robustos da vítima em sede policial e em juízo, bem como pela confirmação do réu em sede policial sobre ter encaminhado a mensagem de texto para sua ex-companheira. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea. Pena final do réu aquietada em 5 meses de detenção. Mantidos os demais termos da sentença. Recurso desprovido. Atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício.

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619 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata concessão da progressão de regime ao paciente, independentemente de sua submissão ao exame criminológico. Inviabilidade. Insta salientar, por pertinente, que eventuais inconformismos relacionados à execução da reprimenda do paciente deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais, não sendo o habeas corpus substituto do recurso devido, pois não admite dilação probatória. Ademais, in casu, a autoridade impetrada determinou a realização de exame criminológico, sobretudo em vista da condenação por prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo). Providência necessária e suficientemente justificada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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620 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu Natan perante a autoridade policial, silêncio durante o interrogatório em Juízo - Revelia do corréu Márcio - Consistentes depoimentos do ofendido, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pela investigação do delito - Qualificadora da escalada demonstrada por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Natan e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Crime duplamente qualificado - Maior reprovabilidade do furto cometido durante o repouso noturno - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 para o acusado Natan - Pena-base do acusado Márcio que comportava maior aumento, mas que fica mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, tendo em vista o silêncio do apelante Natan em Juízo - Benesse mantida, novamente em virtude do conformismo do representante do Ministério Público - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso e à substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus - Mercês mantidas para o corréu Márcio, em razão do conformismo por parte do representante do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão agravada mantendo o bloqueio sobre 20% dos valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado. Penhora de parte da remuneração do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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622 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Incidência da majorante pelo uso de arma de fogo. Ausência de apreensão. Utilização do artefato confirmada pela vítima. Possibilidade de incidência. Precedentes. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- esta corte superior firmou o entendimento no sentido de que a incidência da majorante de uso de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia do artefato, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas.- na hipótese, verifica-se que o regime prisional inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, que foi cometido mediante concursos de três agentes, com uso de arma de fogo, elementos que justificam a aplicação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a especial gravidade do modus operandi do delito. Precedentes.- habeas corpus não conhecido.

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623 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Alegação da ré-seguradora de ausência de concessão de oportunidade para a prova da preexistência da doença ou má-fé da segurada. Desacolhimento. Petição inicial apta. Prova pretendida impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, máxime tendo em vista que a recusa administrativa de pagamento pautou-se em suposta prova documental não apresentada em juízo. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar de nulidade rejeitada.

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624 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar. Inviabilidade. Em que pese a primariedade da paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua segregação preventiva, em virtude da gravidade concreta do delito a ela imputado, praticado, em tese, por seis indivíduos, com a utilização de arma de fogo para a consumação do delito, com a consequente subtração de uma motocicleta, um aparelho celular e dois capacetes, sendo apenas o primeiro bem recuperado pela vítima, a qual reconheceu pessoalmente a paciente, elementos sinalizadores da periculosidade por ela apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Não preenchimento dos requisitos aptos à concessão da prisão domiciliar, haja vista trata-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa. Ordem denegada, confirmando-se a liminar.

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625 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma, tendo em vista que a arma de fogo utilizada era inapta para produzir disparo. Laudo pericial comprovando a ineficácia da arma. Exclusão da qualificadora. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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626 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Pensão post mortem. Autora mãe de ex-policial militar. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. art. 14, II, e §5º, da Lei Estadual 5.260/2008. Benefício devido aos pais do instituidor, desde que provada a dependência econômica. Precedentes do Egrégio TJRJ. Dependência econômica comprovada. Reforma da sentença para conceder a pensão post mortem à Autora. Inversão da sucumbência. Isenção da autarquia ao pagamento das custas (lei 3.350/99, art. 17), o que não ocorre em relação à taxa judiciária, tendo em vista a redação da Súmula 76/TJRJ. Provimento do recurso.

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627 - TJSP. Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pleito defensivo pela redução da pena-base e compensação da reincidência com a confissão. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos.

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628 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I DO TST. Inviável a admissibilidade dos embargos tendo em vista que os dois arestos indicados ao cotejo de teses são inespecíficos porquanto em ambos a matéria não foi enfrentada a partir da premissa fática assentada na decisão regional segundo a qual não foi constatada distinção entre as atividades de vendedor e as atividades de supervisor de vendas. Ainda que se trate da mesma empresa e dos mesmos sindicatos, as peculiaridades fáticas existentes nos paradigmas e no acórdão recorrido impedem o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial. Outrossim, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 126/TST, tendo em vista que a conclusão a que chegou a Turma, no sentido de que o autor pertencia a categoria diferenciada, decorreu das mesmas premissas fáticas registradas no acórdão do TRT. Logo, não se verifica a situação que pudesse justificar, de forma excepcional, a admissibilidade dos embargos por contrariedade à Súmula de natureza processual. Agravo conhecido e não provido.

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629 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por restrição de liberdade de duas vítimas e emprego de arma branca (faca). Subtração de diversos pertences pessoais que estavam na residência das vítimas. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Matéria não suscitada pela defesa no momento oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução, culminando na preclusão do tema. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. Magistrado que iniciou a inquirição das vítimas e testemunhas com vistas à busca da verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítimas que, na delegacia de polícia, ao visualizarem o apelante em meio a outros indivíduos fisicamente semelhantes, o reconheceram, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos. Reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo. Inexistência de irregularidades aptas a macular o reconhecimento. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a retirada do réu durante as oitivas das vítimas. Não ocorrência. Inobservância do direito de presença que se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa do peticionário, o que não ocorreu no caso sub judice. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por guarda civil, além da confissão espontânea do acusado em juízo. Teoria da coculpabilidade estatal não adotada pela jurisprudência das Cortes Superiores. Inexistência de demonstração de que a inércia do Estado tenha contribuído com a prática criminosa. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento de crime único de roubo, uma vez subtraídos dois patrimônios distintos. No entanto, embora configurado o concurso formal entre as infrações, diante da pluralidade de patrimônios, impõe-se o afastamento do sistema de acúmulo material, para ser adotado o sistema de exasperação. Inexistência de desígnios autônomos. Readequação das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal e graves consequências. Redimensionamento. O trauma sofrido pelas vítimas, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelo assaltante, essencial para a configuração do crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Na segunda fase, necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua parcial compensação com a agravante da reincidência, diante da dupla recidiva específica do apelante. Majorantes valoradas à fração de três oitavos. Penas finalizadas em 8 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

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630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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633 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

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635 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pena fixada. 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA EM SEDE DE RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU, EM IGUAL PRAZO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA 

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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. DESCABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. APENAS SE A FASE CONCILIATÓRIA RESTAR INFRUTÍFERA, HAVERÁ PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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639 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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640 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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641 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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642 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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643 - TJMG. Homicídio. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Preliminares. Ausência de vista a documentos juntados aos autos. Documentos extraoficiais que apenas atestam a conclusão de dados oficiais. Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade. Não ocorrência. Respostas a quesitos. Qualificadora da surpresa. Afirmação em relação a um dos réus e negativa quanto aos outros. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Decisão dita manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto com apoio na prova dos autos. Condenação mantida. Qualificadora da surpresa. Manutenção

«- Não há falar em nulidade quando não é oportunizada vista ao réu de documentos juntados por um corréu, quando estes forem extraoficiais e apenas atestarem a conclusão alcançada por documentos oficiais, sem trazer informação nova aos autos e sem prejudicar a defesa do acusado que a eles não teve vista. ... (Continua)

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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE AMPARO. DESCABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. APENAS SE A FASE CONCILIATÓRIA RESTAR INFRUTÍFERA, HAVERÁ PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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645 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

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646 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário e Processual Civil. Servidora Pública Estadual. Parte autora que exerce o cargo de Médica. Pretensão de concessão de aposentaria especial; recebimento do abono permanência, correspondente às contribuições previdenciárias recolhidas a partir do implemento das condições da aposentadoria especial até a concessão da aposentadoria; conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas e averbação de 730 dias de residência médica. Sentença de parcial procedência. Parte autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado aos autos, evidencia que a atividade desempenhada pela autora, enquadra-se como sujeita a exposição de agentes nocivos, diante do fator de risco à sua saúde e integridade física pela exposição à vírus, bactérias, fungos. Parte autora comprovou que durante os 2 anos de residência médica efetuou contribuições previdenciárias, de acordo com o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, acostado ao feito. Em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, constata-se que a autora enquadra-se na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/05, fazendo jus aos institutos da integralidade e paridade no reajuste dos proventos, incidindo na espécie a Lei Complementar 161/2014. Tendo em vista que a autora permaneceu trabalhando, após ter preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, revela-se devido o recebimento do abono permanência. Autora que permanece em atividade. O momento em que surge o direito da conversão da licença-prêmio em pecúnia se dá a partir da concessão da aposentadoria. Aplicabilidade do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. Reforma parcial da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo apelo provido em parte.

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647 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% do valor dos vencimentos. Jurisprudência desta corte. Multa diária. Manutenção. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Redução do valor da multa. Impossibilidade de análise do pedido tendo em vista a não apresentação do contrato. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à limitação dos descontos, o Acórdão vergastado decidiu a espécie em sintonia com a jurisprudência desta Corte, haja vista que tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). ... (Continua)

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648 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no caso concreto. Prazo para resilição unilateral do contrato e consequentemente descredenciamento de prestador de serviço de saúde que não se mostra razoável em sede de juízo perfunctório. Investimentos realizados pela agravada fomentados por aditivos contratuais e pela confiança estabilizada desde 1991. Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ruptura que atingirá consumidores do plano de saúde, tendo em vista a ausência de provas quanto aos requisitos previstos no art. 17, §1º e 4º da Lei 9656/98, extensível aos laboratórios de análise clínicas na forma da jurisprudência do c. STJ, assim como funcionários, tendo em vista a redução dos estabelecimentos da agravada a partir da resilição requerida. Prazo para ruptura que, em sede de cognição sumária destoa do disposto no art. 473, parágrafo único do Código Civil. Assim sendo, pode-se concluir que o agravante não conseguiu demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, sendo certo ainda que a manutenção da decisão agravada pode ser revista no curso do processo, quando elementos mais contundentes revelem ao magistrado de primeira instância a necessidade do indeferimento da tutela de urgência. Desprovimento do recurso.

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649 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FACULDADE DO JUIZ DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM

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650 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão mediante sequestro - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas corroboradas pela confissão do sentenciado - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal tendo em vista as graves circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente caracterizada e compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido

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