(DOC. VP 609.8245.1801.7344)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata concessão da progressão de regime ao paciente, independentemente de sua submissão ao exame criminológico. Inviabilidade. Insta salientar, por pertinente, que eventuais inconformismos relacionados à execução da reprimenda do paciente deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais, não sendo o habeas corpus substituto do recurso devido, pois não admite dilação probatória. Ademais, in casu, a autoridade impetrada determinou a realização de exame criminológico, sobretudo em vista da condenação por prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo). Providência necessária e suficientemente justificada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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