Jurisprudência sobre
concessao de vista
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Apelação Cível - Imissão de posse - Sentença de improcedência - Adimplemento substancial e realização de financiamento - Circunstâncias que não estão a liberar a parte compradora do pagamento integral dos valores contratualmente previstos, nem tampouco a autorizar a imissão desta na posse do imóvel - Apelante que não detém o domínio sobre o bem negociado - Pretensão que não versa sobre defesa da posse em vista da possibilidade de rescisão contratual - Pedido de imissão na posse que não pode ser acolhido em vista do inadimplemento contratual que restou confessado - Precedente.
Dano moral - Inocorrência - Retenção de chaves do imóvel pela apelada - Ato ilícito que não restou caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Manutenção da r. decisão.
Pena-base - Fixação acima do mínimo legal - Maus antecedentes criminais - Exasperação de 1/6 mais adequada e proporcional tendo em vista a existência de uma condenação. Confissão - Não reconhecimento - Agente que nega a utilização do documento no momento da abordagem. Regime prisional fechado - Subsistência - Existência de maus antecedentes criminais e reincidência. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - APREENSÃO E REMOÇÃO - DEPÓSITO EM ESPAÇO PARTICULAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE TAXA DE ESTADIA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO À REFERIDA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE À APRECIAÇÃO DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Equivocada a r. decisão homologatória do resultado do laudo pericial contábil, ante a inobservância da fluência do prazo comum de 30 dias, concedido às partes litigantes, por força do CPC/2015, art. 477, § 1º, para a apresentação de manifestação. 2. Consideração do termo inicial, para o cômputo do prazo da Fazenda Pública, na hipótese concreta, a partir da intimação realizada no respectivo Portal Eletrônico (arts. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/16; 183, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 3. Tempestividade da impugnação, oferecida pela parte executada, reconhecida, prejudicando a homologação da referida prova pericial contábil. 4. Vício de nulidade da r. decisão interlocutória, ora questionada, suscitada na primeira oportunidade de manifestação da parte executada, em atendimento à regra prevista no CPC/2015, art. 278. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reiteração da fundamentação do r. pronunciamento jurisdicional, anteriormente proferido a fls. 434/435, como razões de decidir; b) rejeição do requerimento, apresentado pela parte executada, tendente ao seguinte: b.1) reconhecimento da presença de vício de nulidade de certidão, expedida pela Serventia de Primeiro Grau de Jurisdição, indicando o decurso de prazo para a manifestação da parte devedora; b.2) recebimento e apreciação de impugnação ao laudo pericial contábil; b.3) desconsideração da homologação do referido meio de prova pericial. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da certidão de decurso de prazo; b) reconhecer a nulidade do r. pronunciamento jurisdicional de origem, que homologou o laudo pericial contábil; c) determinar a concessão de vista dos autos à parte credora e o prazo legal, para o exercício do contraditório; d) determinar, na sequência, a intimação do Perito Judicial, para a manifestação e esclarecimentos a respeito da impugnação da parte executada e a eventual complementação do referido trabalho técnico; e) determinar, por fim, o recebimento e a apreciação da impugnação ao laudo pericial contábil, oferecida pela parte executada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal e média do 2º quirodáctilo direito. Acidente ocorrido em 1984, sob a vigência da Lei 6195/74. Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista não haver previsão expressa de concessão ao trabalhador rural de auxílio-acidente, na legislação vigente à época do infortúnio. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados negada pelo autor - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial - Descabimento, tendo-se em vista as provas apresentadas pelo agravante - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar. Detração. Possibilidade. Privação de liberdade do acusado. Agravo não provido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado qualificado pela escalada e concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou mitigação da reprimenda, mediante o afastamento da qualificadora referente a escalada. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido em flagrante, instantes após ter subtraído o cabeamento elétrico da igreja vítima. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Escalada suficientemente comprovada, inclusive mediante laudo pericial, constatando a altura considerável do gradil do imóvel invadido, sendo necessário saltá-lo para acessar seu interior. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada em vista das circunstâncias delitivas (sopesando-se a qualificadora remanescente) e, nas fases subsequente, reduzida ao patamar mínimo, ante a incidência das atenuantes da confissão e menoridade relativa, por fim mitigada em vista do privilégio. Regime aberto e substituição irretorquíveis. Improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando ao imediato restabelecimento do pagamento da bolsa-residência e do vale alimentação.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo manifesto o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Pretensão à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Paciente condenado à pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pleito não apreciado em primeira instância, sob o fundamento de incompetência do juízo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Ordem não conhecida, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Voto-vista. Enunciado Administrativo 2/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Tema 966. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cômputo de tempo de serviço especial. Reconhecimento de trabalho sujeito a agentes nocivos. Laudo técnico produzido em empresa similar. Admissibilidade. Ampla proteção do direito fundamental do segurado. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial.
«1 - Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a realização de perícia indireta ou por similitude por meio do estudo técnico em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cômputo de tempo de serviço especial. Reconhecimento de trabalho sujeito a agentes nocivos. Laudo técnico produzido em empresa similar. Admissibilidade. Ampla proteção do direito fundamental do segurado. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial.
«1 - Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo quanto à dosimetria - Primeira fase - Quantidade, variedade e natureza da droga que preponderam, nos termos da Lei 11343/06, art. 42, sendo plenamente justificada a exasperação da pena basilar em 1/6 - Segunda Fase - Agravante da dupla reincidência, sendo uma delas específica, parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência específica que impede a compensação integral com a confissão - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado adequado para prevenção e repreensão do crime sob judice, tanto pelo patamar de pena alcançado, quanto pela periculosidade do agente, voltado a práticas criminosas, aliado, ainda, à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, e sua natureza nefasta - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DEFERINDO A MEDIDA LIMINAR PELA CERTEZA DE CONSTITUIÇÃO DE MORA DO DEVEDOR, HAJA VISTA O INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
-Cuida-se de ação de busca e apreensão, com base no Decreto-lei 911/96. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Tributário. É firme a orientação de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que seu fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou similar. Resp1.396.488/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 17.3.2015, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do mpf pelo provimento do recurso declaratório. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 5993/06. Prática de falta disciplinar de natureza grave anterior ao período de doze meses previsto no Decreto Presidencial. Irrelevância, tendo em vista os requisitos exigidos normativamente para a benesse. Reinício da contagem do prazo para a obtenção do benefício a partir da prática da falta grave. Descabimento. Submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. Impossibilidade de criação, pelo Poder Judiciário, de requisitos adicionais à concessão do benefício além daqueles constantes na espécie normativa em debate. Observância do princípio da legalidade. Agravo ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Confissão de dívida entre franqueadora e franqueada. Disposição contratual fizera referência expressa de que a dívida venceria antecipadamente em caso de interrupção do negócio jurídico. A própria autora, ora apelante, reconheceu que não mais explorava comercialmente a unidade franqueada, consequentemente, a interrupção está caracterizada. Vencimento antecipado da integralidade da dívida em condições de sobressair. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ressalta-se ser o Juízo o destinatário da prova, a quem compete ponderar o arcabouço necessário para a formação de seu livre convencimento motivado. Verificada a validade e eficácia do que fora pactuado, haja vista a ausência de impugnação específica para tanto. Gratuidade da Justiça indeferida, ante a ausência de elementos que comprovem a indigitada hipossuficiência. Pedido de redução da verba honorária sucumbencial fixada à origem que não possui guarida, haja vista a regularidade do percentual arbitrado, que se mostra proporcional e adequado ao caso concreto, bem como à Lei de regência. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão reconhecida, mas sem interferência na pena, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidas - Pena de multa mantida, pois fixada sob os mesmos critérios da pena corporal, guardando com esta proporção e adequação - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Posse ilegal de munição de uso restrito. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Quantidade não expressiva da substância. Incidência na fração máxima. Agravo não provido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF(arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Ação de reintegração de posse - ausência de impugnação específica ao fundamento da r. sentença - reprodução substancial dos argumentos apresentados em contestação - inovação, tão somente, quanto à alegação de que a autora teria confessado em audiência a aquisição do imóvel da facção criminosa PCC - irrelevância, em vista de o direito aqui pleiteado se fundar na posse da autora, devidamente comprovada nos autos - ação julgada procedente - reconvenção improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida que deferiu a suspensão de descontos a título de seguro na conta corrente da autora, a qual afirma desconhecer - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa sobre a contratação impugnada - Verossimilhança das alegações configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista os descontos das parcelas do empréstimo negado - Ausência de prova da legitimidade da contratação e da autorização da instituição bancária para a realização dos descontos - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Insurgência contra a cominação de multa - Descabimento - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor fixado que não comporta redução - Periodicidade da multa que, no entanto, merece ser alterada para «cada ato de descumprimento por tratar-se de parcelas de seguro debitadas mensalmente - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida que deferiu a suspensão de descontos de empréstimo na conta corrente da autora, a qual afirma desconhecer - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa sobre a contratação impugnada - Verossimilhança das alegações configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista os descontos das parcelas do empréstimo negado - Ausência de prova da legitimidade da contratação e da autorização da instituição bancária para a realização dos descontos - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Insurgência contra a cominação de multa - Descabimento - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor fixado que não comporta redução - Periodicidade da multa que, no entanto, merece ser alterada para «cada ato de descumprimento por tratar-se de parcelas de empréstimo debitadas mensalmente - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.
«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.
«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.
«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.
«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo não provido.
«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo não provido.
«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São João da Boa Vista. Exercício de 2005. Ação anulatória de débito fiscal. Agremiações esportivas. Isenção. Descabimento. Lei que apenas autoriza a concessão de isenção, no caso do cumprimento de seus requisitos. Não comprovação de tal fato nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de consignação em pagamento cumulada com decretação de nulidade de acordo administrativo. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando ao depósito judicial do valor das faturas mensais e do valor que, quanto a pretérito parcelamento, entende como devido.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Posse de droga para uso próprio. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Vista dos autos concedida após a certificação do trânsito em julgado do édito repressivo. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Negativa de pagamento com base na possibilidade de ter o segurado cometido suicídio, haja vista o prazo de carência de dois anos previsto no CCB, art. 798. Inexistência de qualquer elemento de convicção de sua ocorrência, tampouco da premeditação do ato. Existência, ademais, de inquérito policial versando a prática de homicídio contra o segurado. Desnecessidade de se aguardar a conclusão do procedimento. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d).
«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Trauma cranioencefálico e torácico e fratura de coluna cervical e lombar - Apelação do INSS em que pretende a reforma do julgado, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo causal, bem como o autor não detinha a qualidade de segurado quando da ocorrência do suposto infortúnio - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios - Apelação do autor em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que diante de suas condições físicas e socioeconômicas não tem condição de ser reinserido no mercado de trabalho - Alegação de que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo - Aposentadoria por Invalidez - Cabimento - Impedimento para a atividade laborativa habitual - Condições físicas e socioeconômicas - Impossibilidade de reabilitação - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena definitiva. 3 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão. Regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, bem como para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Apelação criminal - Estelionatos sucessivos e continuados - Sentença condenatória - Pretendida a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento de crime único, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Penas redimensionadas - Básicas fixadas exageradamente na r. sentença - Redução do quantum de acréscimo na primeira etapa da dosimetria, para ½ (metade), de todo adequado e suficiente ao números de circunstâncias judiciais negativas no caso concreto e à repreensão das condutas - Continuidade delitiva bem aplicada na espécie, tendo em vista a prática de diversos crimes de mesma espécie, sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Conversão em restritivas de direitos inviável, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I - Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) quatro anos de reclusão - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com demarcação. Área definida em formal de partilha divergente da realidade. Cabimento. Preliminar de decadência enfrentada somente pelo voto-vista. Nulidades. Carência de ação. Inocorrência. CPC/2015, art. 579.
«1 - A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno.Acidentária. Disacusia. Reexame de matéria fático probatória.Inviabilidade. Aplicação da súmula 07/STJ. Agravo interno desprovido. I- é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete sumular 07/STJ. Desta forma, tendo o órgão a quo, com base nas provas dos autos, concluído pela inexistência de incapacidade laborativa, incabível a concessão do benefício, cuja natureza é precipuamente indenizatória.Ii- Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação decretada.
Pena - Reincidência certificada que autoriza a exasperação na segunda fase da dosimetria - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional semiaberto - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando o passado desabonador do réu, que recomendariam o mais gravoso dos regimes prisionais, não fixado em vista da ausência de pleito ministerial nesse sentido. Apelo acusatório provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos de empréstimo pessoal no benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Alegação do autor de ter sido vítima de estelionatários se passando por funcionários do banco réu - Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar - Concessão da tutela antecipada para suspender os descontos até a decisão final que deve ser mantida - Valor referente às astreintes que comporta ser mantido - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de desconto de empréstimo cuja contratação é negada pelo autor - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Alegação do autor de ter sido vítima de estelionatários se passando por funcionários do banco réu - Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar - Concessão da tutela antecipada para suspender os descontos até a decisão final que deve ser mantida - Valor referente às astreintes que comporta ser mantido - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO CASO PRESENTE, HAJA VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, PORTANTO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PERÍODO DO PARCELAMENTO PROPOSTO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA APÓS O RETORNO DE VISTA REGIMENTAL.
Verificando-se que a agravante infirma os fundamentos constantes da decisão monocrática proferida, dou provimento ao agravo, no tocante ao tema em epígrafe, a fim de adentrar no exame do agravo de instrumento, pois, em análise mais detida, constata-se possível equívoco na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA APÓS O RETORNO DE VISTA REGIMENTAL. Diante de possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA APÓS O RETORNO DE VISTA REGIMENTAL. Tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, a Corte Regional concluiu que não havia necessidade de intimação de advogados por meio de Diário Eletrônico, considerando que a pauta, com a relação aos processos adiados, foi devidamente publicada no site do Regional, não existindo, portanto, a necessidade de o advogado da parte ser intimado da nova data da sessão na qual o processo foi julgado. Nesse cenário, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ofende o devido processo legal e cerceia o direito de defesa da parte, resultando em nulidade do acórdão recorrido, a teor dos CPC, art. 934 e CPC art. 935. Destaca-se que, além do prejuízo causado à parte, que não pode se valer da possibilidade de realizar sustentação oral, a conclusão do acórdão regional acaba por comprometer também a publicidade do julgamento, destoando da previsão contida no CF/88, art. 93, IX. Insta ressaltar que o Regimento Interno da Corte Regional não pode se sobrepor à lei. Nesse contexto, a falta de publicação da pauta da nova sessão de julgamento resultou em ofensa à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo interno. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada no sentido da incidência à espécie do óbice da Súmula 7/STJ à vista da conclusão do tribunal revisor de ausência de prova da ocorrência de simulação inocente. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITA OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISSITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DA MEDIDA. PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, JÁ QUE A SUA REMUNERAÇÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E A LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 35% VISA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 35% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Necessária a instauração de se contraditório e regular instrução a fim de se aferir suposta abusividade do reajuste aplicado pela ré, por não ser verificável de imediato. Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que o reajuste é relativo a fevereiro de 2023. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Necessária a instauração de se contraditório e regular instrução a fim de se aferir suposta abusividade do reajuste aplicado pela ré, por não ser verificável de imediato. Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que o reajuste é relativo a julho de 2024. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DECRETADO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR, PREVISTO NO CPC, art. 301, QUE É MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAR DIREITOS, EM VISTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA CAUTELAR PAUTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A ESSA ESPÉCIE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de qualquer outra prova, para o deslinde da questão em vista da documentação acostada aos autos e demais provas periciais. Concessão, ademais, de oportunidade para manifestação dos interessados em todas as fases do processo. Preliminar de nulidade afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote