(DOC. VP 923.5665.5870.6848)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação decretada. Pena - Reincidência certificada que autoriza a exasperação na segunda fase da dosimetria - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional semiaberto - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando o passado desabonador do réu, que recomendariam o mais gravoso dos regimes prisionais, não fixado em vista da ausência de pleito ministerial nesse sentido. Apelo acusatório provido

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