(DOC. VP 881.5585.9937.5278)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados negada pelo autor - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial - Descabimento, tendo-se em vista as provas apresentadas pelo agravante - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido

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