Jurisprudência sobre
concessao de vista
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101 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação cominatória c/c indenizatória - Conta-corrente encerrada unilateralmente pelo réu, sem a concessão de prazo razoável para tanto e com o bloqueio dos valores ali depositados - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Hipótese em que, tal como se alega na petição inicial, o bloqueio da conta se fez sem prévio aviso, em clara infração ao estabelecido na Resolução BACEN 4.753/19 - Ilícito que se reconhece - Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano, sobretudo porque a autora permaneceu privada do saldo da conta, incluído o seu salário, por período considerável - Dano moral caracterizado - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo - Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da ação, para, tendo por já atendido o pleito cominatório, condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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103 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão da impetrante que lhe seja concedida o fornecimento dos medicamentos Trophic Soya 1.5 1 litro e Isosource 1.5 1 litro. Impetrante que é portadora de Alzheimer. Diagnóstico e recomendação médica. Direito à saúde. Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Provas pré-constituídas que são suficientes a demonstrar o estado de saúde da impetrante, bem como a necessidade de que faça uso do suplemento alimentar. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida.... ()
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104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) - LEVANTAMENTO DE VALORES -
Decisão que, diante do julgamento do agravo de instrumento 2025847-33.2024.8.26.0000, deferiu o levantamento do montante penhorado pela parte exequente - Agravante que insiste na impossibilidade de levantamento do montante até trânsito em julgado do anterior agravo de instrumento ou, subsidiariamente, na prestação de caução, nos termos do CPC, art. 520, IV - Descabimento - Embora inicialmente concedido o efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, o recurso foi desprovido por esta Col. Câmara, sendo a revogação do efeito suspensivo mera consequência lógica do desprovimento - Interposição de recurso especial que não impede o regular prosseguimento da execução - Sistemática processual civil que limitou as hipóteses de efeito suspensivo aos recursos e atribuiu sua concessão ao Juízo «ad quem (CPC, art. 995), em prestígio à celeridade processual - Recurso excepcional interposto pela agravante desprovido do efeito suspensivo, não se justificando a suspensão do processo - Cumprimento de sentença de origem, ademais, que é definitivo, sendo inaplicável o CPC, art. 520, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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105 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - boletim de ocorrência e comprovante dos depósitos realizados nas contas do réu e da sua mulher, além da prova oral, que demonstram a materialidade delitiva. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.
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107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares - Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima - Inocorrência - Modalidade que se amolda ao ordenamento jurídico, desde que, como in casu, acompanhada de diligências supervenientes para apurar o alegado - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos - Mérito - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Confissão informal não levada a efeito como elemento de convicção - «A alegação de violação ao direito ao silêncio não prospera, pois a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do Aviso de Miranda, sendo que eventual irregularidade não compromete a condenação, conforme precedentes - Precedente - Condenação mantida - Pena não reclama alteração - Fração de redução pelo privilégio modulada de acordo com a quantidade de drogas - regime aberto mantido - Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Exegese da súmula vinculante 59. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido... ()
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108 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo - Desclassificação para crime da Lei de Armas. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência do IPSJBV quanto ao indeferimento do pedido de revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à parte contrária, bem como quanto ao período utilizado na concessão da aposentadoria por idade da credora.
DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Não demonstração de alteração da situação econômica da exequente que poderia justificar a revogação do benefício de gratuidade de justiça. Recebimento do crédito é evento futuro e incerto, que não tem o condão de subtrair da exequente a condição de necessitada como anteriormente lhe foi reconhecida, vez que, ainda sequer houve o pagamento do quantum debeatur por parte da agravante. Situação da agravada que permite a manutenção dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Comprovação nos autos do cumprimento de sentença de que o período laborado pela Exequente na Autarquia Municipal UNIFAE (01/03/2002 a 31/12/2006), efetivamente, não foi utilizado no RGPS, nem para cômputo do tempo e tampouco para as contribuições. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, resistência e lesões corporais - Pedido de concessão de recorrer em liberdade tendo em vista a suposta incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto - Incompatibilidade inexistente - Manutenção da prisão preventiva fundamentada e justificada, tendo em vista o caso concreto - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para conceder liberdade - Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Precedentes - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegad
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112 - STJ. Embargos de declaração. Conversão de anterior recurso integrativo em agravo interno. Agravo de instrumento. Propósito infringente. Vista para impugnação. Necessidade.
«1. A conversão de embargos de declaração em agravo interno, mesmo sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, presente o propósito infringente do recurso, impõe seja facultado à parte adversa o oferecimento de impugnação. Precedente da Corte Especial. ... ()
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113 - TJSP. "Habeas corpus - Duplo homicídio qualificado - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Não acolhimento - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Defesa que pleiteou, após a audiência de instrução e apresentação de alegações finais pela acusação, a instauração de incidente de insanidade mental com exame toxicológico, bem como, após a apresentação do laudo pericial, impugnou a conclusão do expert e solicitou maiores esclarecimentos, os quais, aliás, já foram prestados através de laudo complementar juntado em 10.05.2024 - Aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 64 do C. STJ C. STJ - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Prisão preventiva mantida - Ordem denegada
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114 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA ILEGALIDADE CONCERNENTE À BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1.
Policiais militares rodoviários estariam realizando bloqueio na praça de pedágio e, durante as buscas e entrevistas, visualizaram a existência de centenas de garrafas de whisky de diversas marcas dentro do veículo. Os passageiros do veículo afirmaram que se tratava de mercadoria falsificada, e que iriam revendê-las. Abordagem realizada conforme o procedimento padrão da polícia militar, essencial para o combate à criminalidade. 2. O agente policial, ao parar veículos, durante abordagem de rotina, tem como praxe checar os dados pessoais do condutor, do veículo e efetuar busca veicular e pessoal. Precedentes. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA, DADA A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. 3. Eventuais nulidades existentes ficam superadas com a conversão do flagrante em segregação preventiva, haja vista que o ato constitui um novo título para corroborar a necessidade da medida drástica. Precedente. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 4. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social. 5. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). Paciente que se encontrava em cumprimento de livramento condicional quando cometeu novo delito. Ordem denegada... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pleitos de sustação de protesto e indenizatório por danos morais - Parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência do reconvinte - Pleito de reforma - Inadmissibilidade. Contexto fático probatório retratado nos autos que denota a má qualidade e não conclusão da obra, com posterior protesto dos cheques pré-datados pelo contratado - Danos morais «in re ipsa - Abalo decorrente da conduta ilícita - Precedentes - Considerada a situação fática apresentada (protesto indevido), o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequado, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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116 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica da autora, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade de regularização da representação processual reclamada no despacho que assinou prazo para a emenda da petição inicial para comprovar ter a apelante conhecimento da demanda proposta. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir à autora os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial.
Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... ()
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118 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou pelo princípio da insignificância - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Réus portadores de maus antecedentes e um deles, ainda, reincidente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão compensada com reincidência de Diego - Para Karen, pena intermediária no piso - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Manutenção do regime prisional aberto - Pena privativa de liberdade substituída, na origem, por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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119 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Ordinária Municipal 656/92. 2. Incidência do referido benefício, no Grau Médio (20%), sobre o salário-mínimo, nos termos dos arts. 80 do referido diploma legal e 192 da CLT - CLT. 3. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, mediante decisão judicial, conforme a Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão retroativa do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), incidente sobre o respectivo vencimento-base da parte autora; b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, inclusive, os reflexos, relativamente ao 13º Mês, Férias e o Terço Constitucional. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão-somente, a incidência do Adicional de Insalubridade, sobre o salário-mínimo, nos termos do disposto nos arts. 80 da Lei Municipal 656/92 e 192 da CLT. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso oficial, parcialmente provido... ()
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120 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -
Hipótese em que o pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Incabível, por outro lado, o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... ()
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121 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pela escalada e rompimento de obstáculo em continuidade delitiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de insignificância. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que o apelante esteve, por duas vezes, no estabelecimento-vítima, onde subtraiu mercadorias, conforme filmagens. Condições pessoais do recorrente (condenado definitivamente por roubo) que, assim como a presença de qualificadoras, repelem a incidência da insignificância. Condenação mantida. Reprimenda devidamente exasperada em vista das circunstâncias delitivas (considerando a agravante remanescente) e assim mantida, na segunda etapa, em vista da compensação entre a reincidência e confissão espontânea, seguida de exata majoração pela continuidade entre as práticas. Regime inicial que não comporta reparo, em prestígio ao non reformatio in pejus. Substituição inviável em vista da violência empregada no roubo precedente. Improvido
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122 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos.
Reprimenda - Corréu Ryan - Fixação da pena-base no mínimo legal - Reconhecimento da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Pretensão de reconhecimento do privilégio - Não acolhimento - Benefício bem afastado diante das circunstâncias da espécie e existência de condenação por crime da mesma natureza, a denotar reiteração - Regime fechado adequado e mantido. Corréu Kauan - Fixação da pena-base no mínimo legal - Reconhecimento em sentença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio reconhecido em sentença, com redução da pena no grau máximo de 2/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, em observância ao teor da Súmula Vinculante 59/STFE. STF.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. Resp 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. ... ()
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125 - TRT9. Comissão de Conciliação Prévia. Inexistência de passagem obrigatória. Acesso ao Poder Judiciário. Vedação. Impossibilidade. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... Requer a reclamada a reforma da r. sentença para que seja acolhida a preliminar suscitada em defesa de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o reclamante não respeitou previsão convencional de tentativa obrigatória de conciliação diretamente junto à Comissão de Conciliação Prévia - Intersindicais - CICOP. Sustenta que o art. 625 - D da CLT dispõe que o empregado somente poderá recorrer ao judiciário para pleitear seus direitos se restar infrutífera a negociação, devidamente comprovada através de documento hábil. «Data venia, não merece prosperar o entendimento da ré. O direito de ação é garantido constitucionalmente, no inc. XXXV, do CF/88, art. 5º, não se podendo dar eficácia a norma infraconstitucional que apregoe contrariamente àquela garantia. A norma infraconstitucional que obriga o trabalhador a dirimir qualquer conflito administrativamente, retirando seu direito de acionar a reclamada sem que tenha havido esta tentativa prévia de solução do conflito, comprovada documentalmente, coloca o obreiro em situação desfavorável, ou seja, ao contrário, deixa o empregador num patamar de superioridade jurídica que poderá dispor ou não, conforme lhe convenha, do próprio emprego do obreiro, caso não seja encontrada uma solução compatível com suas necessidades. A referida matéria, inclusive, está sendo objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, tramitando no STF sob 2237, 2160, 2148 e 2139, em que o Min. Marco Aurélio votou a favor da concessão da cautelar em relação ao art. 625-D, tendo sido adiado o julgamento em razão da concessão de vista dos autos. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... ()
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126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que, à vista dos elementos de cognição existentes nos autos, não se vislumbram os requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o fumus boni iuris. Instauração do contraditório efetivo que é indispensável. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ADVINDAS DA APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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129 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao reeducando, alegando falta de requisito subjetivo devido à falta disciplinar grave e progressão per saltum. A Defensoria Pública defende a manutenção da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do livramento condicional ao reeducando é válida, considerando a falta disciplinar grave e a alegada progressão per saltum. III. Razões de Decidir. 3. O reeducando cumpriu a fração necessária da pena e apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado pela Direção Prisional. 4. A gravidade do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos para obstar o livramento condicional, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A permanência no regime semiaberto não é requisito para o livramento condicional. 2. A gravidade do crime e a longa pena não impedem a concessão do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 835.267/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/10/2023. STJ, AgRg no HC 811.981/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/6/2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2336955-20.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 09/02/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005266-90.2023.8.26.0509, Rel. Moreira da Silva, j. 19/12/2023. STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. ... ()
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130 - TJRS. Direito criminal. Sentença condenatória. Desconstituição. Retorno dos autos à origem. Oitiva do Ministério Público. Proposta de suspensão do processo. Lei 8099 de 1995, art. 89. Súmula STJ-337. CPP, art. 383, § 1º. Apelação crime. Furto simples.
«A desclassificação, no ato sentencial, para delito que comporte a suspensão condicional do processo (Lei 8.099/1995, art. 89), impõe a interrupção do julgamento, sem avançar no exame do juízo de reprovação, e concessão de vista ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de oferta do benefício. CPP, art. 383, § 1º e Súmula 337/STJ. Hipótese em que o sentenciante desclassificou a conduta inicialmente imputada como furto qualificado, para furto na sua forma fundamental, cuja pena mínima cominada é de 1 ano. Cabível, em tese, o sursis processual, deveria ter interrompido o julgamento e remetido os autos ao Parquet para exame da viabilidade de ofertar a benesse ao agente, antes de ingressar na análise do juízo de reprovação. Declaração da insubsistência da condenação. Retorno ao 1º Grau, para os fins legais. DE OFÍCIO, DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA EXAMINADA A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO.... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência de não efetivação do preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência de não efetivação do preparo - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual Lei 17.785/23; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de concessão de prazo complementar para recolhimento - Inviabilidade da aplicação subsidiária e extensiva do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.
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132 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste.
Impetração prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; ou (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 28, Lei 11.343/06. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão da ré isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. 4. A pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não reconhecida em razão da condenação anterior pelo mesmo delito configuradora de mau antecedente a demonstrar a dedicação da acusada a este tipo de atividade. O regime semiaberto foi fixado para início de cumprimento da pena imposta, com fundamento no CP, art. 33, § 3º. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade de pena aplicada impede a concessão do benefício, pelo não preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e tese. 5. Negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA PELA AUTARQUIA. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário a partir de 16/7/2020. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária da segurada, por 120 dias, a partir da data do acidente. Ausência de prévio benefício temporário. Nexo causal acidentário demonstrado. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) devido por 120 dias a partir da entrada do requerimento administrativo (16/7/2020). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação à contagem de tempo de serviço. ... ()
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137 - TJSP. Apelação. Furto qualificado, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Provas seguras e coesas demonstrando que o apelante arrombou a janela da residência da vítima Beatriz e subtraiu, de seu interior, um celular e dinheiro, sendo preso em flagrante por policiais militares na cidade vizinha. Durante a abordagem, o réu resistiu à prisão, agredindo os milicianos Leandro e Adailton e causando-lhes lesões corporais de natureza leve, além de ter deteriorado o coldre e a fita retrátil do policial Adailton, na tentativa de desarmá-lo. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas. Apreensão da res furtiva na posse do recorrente, que confessou parcialmente o furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por meio de exame pericial. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade em crime que deixa vestígios (lesão corporal). Laudo pericial realizado no coldre e na fita retrátil que comprova a deterioração dos itens. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto que se mantém, sem reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Majorante prevista no § 12 do CP, art. 129 corretamente aplicada, considerando que as vítimas são policiais militares e estavam no exercício de suas funções no momento do crime. Continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal. Concurso material entre as infrações penais distintas. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e resistência que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente aos demais delitos. Inteligência do CP, art. 69, § 1º. Improvido
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138 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Concessão do benefício que somente deve ser deferido à vista de elementos que demonstrem que a parte não tem condições de suportar os gravames pecuniários decorrentes do feito judicial instaurado. Não se pode perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 121, § 2º, IV e § 4º c/c o CP, art. 14, II - Prisão em flagrante realizada por guardas civis - Ilegalidade - Inexistência - Ausência de trabalho investigativo - Situação de flagrante delito - Hipótese em que, a corroborar sólido entendimento jurisprudencial sobre o tema, foi editada a Lei 11.841/2023, que expressamente admite a prisão em flagrante pelas guardas civis - Ausência de ilegalidade a recair sobre o paciente - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Periculosidade do agente - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente está em meio a tratamento de câncer - Deferimento - Impossibilidade - Inexistência de informação sobre seu estado de saúde e de incapacidade da unidade prisional em lhe prestar os necessários cuidados médicos. ... ()
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140 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória.
1. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prazo prescricional que permaneceu suspenso, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 02 de fevereiro de 2017, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 08 anos, considerando o quantum da pena aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 02 de fevereiro de 2017, e a prolação de sentença condenatória, em 28 fevereiro de 2023, inferior a 08 anos. Prescrição não verificada. 2. Manutenção da condenação. Materialidade comprovada pelo laudo documentoscópíco, que atestou a falsidade do documento apresentado pelo acusado. Autoria certa. Depoimentos do policial militar uniformes e convergentes ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado lhe apresentou a CNH falsificada durante fiscalização de rotina. Falsidade que apenas foi constatada após pesquisa em sistema informatizado da Polícia Militar. Acusado que, em solo policial, disse ter adquirido o referido documento de um suposto despachante, sem realizar os exames obrigatórios. Circunstâncias indicativas de que tinha conhecimento sobre a falsidade que recaía sobre o documento. Negativa do acusado que restou isolada no conjunto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida acima do limite mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Adequado reconhecimento da reincidência. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Alteração do regime fixado na r. sentença. Possibilidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da parte segurada a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação à contagem de tempo de serviço. ... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da parte segurada a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação à contagem de tempo de serviço. ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da parte segurada a que se nega provimento.
«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação à contagem de tempo de serviço. ... ()
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144 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A autora recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a autora se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da autora deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade à autora para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da autora caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou ao agravante que se manifestasse sobre eventual suspensão do feito em razão de IRDR - Cabimento em parte - Embora não tenha trazido todos os documentos solicitados, é possível concluir, com base naqueles constantes dos autos, que o perfil econômico do agravante se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual - Hipótese em que os proventos líquidos do benefício previdenciário do agravante, em julho e setembro de 2024, foram, respectivamente, de R$ 3.455,48 e R$ 2.218,84, valores compatíveis com a hipossuficiência exigida pela lei, notadamente por não discreparem do teto usualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado para a representação processual da população carente, de até três salários mínimos - Benefício previdenciário que deriva de aposentadoria por incapacidade permanente, a significar que o agravante não está mais apto, ao menos por ora, a exercer atividade laborativa da qual poderia retirar renda complementar - Quanto à abrangência da matéria objeto da demanda no tema afetado por este E. Tribunal, não foi determinada a suspensão do processo, mas apenas a manifestação prévia do agravante acerca da possibilidade - Sem pronunciamento sobre a questão, não há, quanto a ela, interesse recursal, devendo ser submetida primeiramente ao crivo do E. Juízo a quo, pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para que seja deferido ao agravante o benefício da gratuidade processual... ()
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146 - TJSP. Apelação. Furtos consumados e tentado, qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, perpetrados durante repouso noturno, em continuidade delitiva. Pleito almejando a mitigação da reprimenda, abrandamento do regime inicial e substituição por restritivas de direitos. Parcial viabilidade. Pena-base majorada em 1/6, pelas circunstâncias delitivas e culpabilidade (em vista do repouso noturno e da qualificadora remanescente), reduzida ao patamar mínimo, na segunda etapa, em vista da confissão espontânea. Menoridade relativa que não tem o condão de mitigar a reprimenda aquém do patamar mínimo, nos moldes da Súmula 231/STJ. Na etapa final, escorreita exasperação em 1/3, oriunda do benéfico reconhecimento de continuidade delitiva entre as cinco práticas. Regime aberto irretorquível. Porém, substituição que se revela viável em vista das condições pessoais positivas. Parcial provimento
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147 - TJRR. Juizado especial. Recurso inominado em cumprimento de sentença. Multa. Exequente sustenta que a executada deixou de reestabelecer a linha telefônica no prazo determinado mediante a liminar e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 7.500,00. Recorrido alega o cumprimento tempestivo da obrigação diante da suspensão do prazo por conta do recesso e férias forenses. Descumprimento da determinação judicial. Configurada. Tanto o recesso (20/12 a 06/01) quanto as férias forenses (20/12 a 20/01), não obstam a prática de atos processuais necessário à preservação de direitos de natureza urgente (Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ e CPC/2015, art. 214). Multa destinada a parte. Recurso provido.
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148 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Alegação do embargante de que, em contraprestação aos valores das mensalidades devidas, prestou serviços à embargada entre janeiro e agosto de 2013, na cobertura de eventos promovidos pela instituição de ensino. Requereu o reconhecimento da quitação da dívida pelos trabalhos executados. Sentença de improcedência. ... ()
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149 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício em razão de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. O juízo de primeiro grau considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) determinar se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça foi proferida em conformidade com os parâmetros legais previstos no art. 99, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem aplica corretamente o disposto no art. 99, §2º, do CPC, ao exigir do agravante a comprovação da insuficiência de recursos e fundamentar o indeferimento do benefício com base em elementos objetivos extraídos dos autos. 4. Os extratos bancários apresentados pelo agravante indicam movimentações financeiras substanciais, incluindo créditos superiores a R$ 26.000,00 em curto período, valores incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação válida de declarações de imposto de renda e de outros documentos essenciais reforça a inexistência de elementos aptos a demonstrar a real necessidade do benefício. 6. A jurisprudência pacífica do TJSP estabelece que a presunção de pobreza, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem ausência de necessidade, conforme demonstrado no caso. 7. O agravante, apesar de alegar que os valores creditados seriam destinados à aquisição de insumos para atividade comercial, não apresenta qualquer documentação que comprove tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação objetiva da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza. 2. A movimentação bancária substancial e não justificada, assim como a ausência de documentos essenciais, afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. 3. A decisão judicial que indefere o benefício da gratuidade da justiça deve estar fundamentada em elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJSP, Agravo de Instrumento 2161783-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 10.08.2023. 2. TJSP, Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.03.2023. 3. TJSP, Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 21.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Legalidade. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente caso. ... ()
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