(DOC. VP 175.6317.3446.3986)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, IV e § 4º c/c o CP, art. 14, II - Prisão em flagrante realizada por guardas civis - Ilegalidade - Inexistência - Ausência de trabalho investigativo - Situação de flagrante delito - Hipótese em que, a corroborar sólido entendimento jurisprudencial sobre o tema, foi editada a Lei 11.841/2023, que expressamente admite a prisão em flagrante pelas guardas civis - Ausência de ilegalidade a recair sobre o paciente - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Concessão de li

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