(DOC. VP 521.8445.0004.8795)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, alegando falta de fundamentação. II. Questão em Discussão2. Verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. III. Razões de Decidir3. Decisão fundamentada conforme CPP, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. 4. Medidas cautelares diversas são insuficientes. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão pr

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