(DOC. VP 183.2483.0001.2300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. Resp 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 2 - A meu ver, a impossib

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